Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, alertou para os impactos sociais e econômicos da pejotização — prática de substituir vínculos formais de emprego por contratos de pessoa jurídica. O ministro afirmou que o fenômeno fragiliza direitos sociais, compromete o financiamento da Previdência e ameaça o futuro do país.
O debate ocorreu durante a audiência “Novas Relações de Trabalho e o Papel do Judiciário”, promovida pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Trabalho da Câmara.
“Estamos diante de um fenômeno de grandes proporções, que afeta todo o sistema público de proteção social. Cidadania e direitos humanos são atributos da pessoa, não de empresas. Empresa não tem limite de jornada, não adoece, não tira férias, não se aposenta, não engravida. Estamos trocando direitos por uma liberdade ilusória”, afirmou o ministro.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, citados por Vieira de Mello, entre 2022 e 2025 cerca de 5,5 milhões de trabalhadores migraram do regime da CLT para contratos de pessoa jurídica, o que gerou perdas estimadas em R$ 70 bilhões para a Previdência Social, R$ 27 bilhões para o FGTS e R$ 8 bilhões para o Sistema S.
O presidente do TST também defendeu a competência da Justiça do Trabalho para julgar disputas oriundas das novas formas de contratação e rebateu a ideia de que a flexibilização trabalhista gera mais empregos.
“O que se pretende é tornar facultativa a contratação pela CLT e deixar ao empregador a escolha de um regime sem proteção. Mas nenhuma lei cria ou reduz empregos. O que gera emprego é o crescimento econômico”, enfatizou.
Justiça do Trabalho e desenvolvimento
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), desembargador Valdir Florindo, também participou do debate e destacou que a proteção do trabalhador é condição essencial para o desenvolvimento e para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
“Nenhuma lei, nenhum contrato, nenhuma tecnologia pode colocar o trabalhador abaixo do piso previsto no artigo 7º da Constituição Federal. A essência das relações de trabalho não se altera pela vontade do legislador ou do julgador — ela simplesmente existe, e, mais cedo ou mais tarde, a realidade se impõe”, afirmou.
Diálogo sobre o futuro das relações de trabalho
Realizada no Plenário 12 da Câmara dos Deputados, a audiência reuniu representantes do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e de entidades sindicais. O encontro discutiu os desafios do mundo do trabalho contemporâneo e analisou propostas como a criação de um Fórum Permanente em Defesa da Justiça do Trabalho e a instalação de uma Frente Parlamentar voltada à valorização da Justiça trabalhista.
(Com informações do TST)
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