A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) que objetivava reformar a sentença do Juízo da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que condenou um réu acusado pela prática do crime de favorecimento real, tipificado no art. 349 do Código Penal, ou seja, prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
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