O Projeto de Lei nº 3.068/2026 propõe a criação de um procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com até 40 credores sujeitos ao processo e dívidas abrangidas pelo plano limitadas a mil salários mínimos. A iniciativa busca reduzir custos e facilitar a renegociação de débitos de empresas com menor endividamento, mas também levanta discussões sobre a proteção dos credores e a necessidade de fiscalização durante o processo.
Apresentada pelo deputado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG), a proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a designação de relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Entre as principais mudanças previstas está a possibilidade de o juiz avaliar a necessidade de nomeação de administrador judicial, profissional responsável por acompanhar as atividades da empresa, verificar os créditos e apresentar relatórios ao juízo. Atualmente, a remuneração desse profissional é custeada pela empresa em recuperação. Pelo projeto, caso sua atuação seja considerada necessária, o magistrado poderá estabelecer o rateio das despesas entre os credores.
A proposta também prevê a possibilidade de utilização de um modelo de plano de recuperação elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de permitir que o devedor apresente condições próprias de pagamento, incluindo descontos, prazos de carência e parcelamentos. O procedimento poderá ser utilizado por sociedades constituídas há pelo menos seis meses.
Para o advogado Carlos Henrique Carvalho de Almeida, que atua nas áreas de crédito e reestruturação empresarial, a redução dos custos pode facilitar o acesso à recuperação judicial por empresas que ainda conseguem manter suas atividades, mas enfrentam dificuldades para arcar com as despesas do processo. O especialista, entretanto, questiona a possibilidade de dispensar a administração judicial com base apenas no número de credores ou no volume das dívidas.
“Sinceramente, eu não vejo um cenário em que o trabalho da administração judicial seja dispensável. Não é porque um devedor tem um baixo grau de endividamento ou tem poucos credores que aquela recuperação judicial necessariamente vai ser menos complexa”, afirmou.
A discussão envolve também a capacidade de fiscalização das empresas durante a recuperação. Segundo Almeida, uma relação reduzida de credores não significa necessariamente que o acompanhamento judicial seja simples, especialmente quando é necessário verificar se a empresa continua operando e cumprindo suas obrigações assumidas após o pedido de recuperação. O advogado ressalta que o juiz precisa ter informações sobre a situação financeira e operacional do negócio, incluindo o pagamento de funcionários, tributos e fornecedores cujos créditos não estão sujeitos à recuperação judicial.
A legislação atual já permite que microempresas e empresas de pequeno porte utilizem um plano especial de recuperação judicial, sem necessidade de convocação de assembleia de credores. Entretanto, esse modelo estabelece condições específicas, como o parcelamento em até 36 prestações mensais, iguais e sucessivas, com primeiro vencimento em até 180 dias após o pedido. Na avaliação de Almeida, uma das dificuldades desse formato está na exigência de pagamentos iguais, que podem não corresponder à capacidade financeira de empresas em situação de crise.
O novo projeto pretende oferecer maior flexibilidade para a negociação, permitindo a apresentação de planos com descontos, períodos de carência e diferentes condições de parcelamento. A proposta também prevê que o recolhimento das custas judiciais possa ocorrer ao final do processo, além de estabelecer que o valor da causa corresponda à metade das dívidas submetidas à recuperação. A medida busca preservar o caixa da empresa no início do procedimento, permitindo que os recursos disponíveis sejam direcionados à manutenção das atividades, ao pagamento de salários e à aquisição de mercadorias.
Outro ponto de debate envolve a remuneração do administrador judicial. Para Almeida, transferir essa despesa aos credores pode gerar dificuldades, uma vez que eles já enfrentam prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações contratuais. O advogado também defende maior previsibilidade dos custos do processo, com a possibilidade de estabelecimento de valores fixos ou limites para os honorários do administrador judicial, permitindo que o empresário conheça antecipadamente as despesas envolvidas na recuperação.
O projeto também aborda o tratamento dos créditos garantidos por cessão ou alienação fiduciária, que, em regra, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A proposta prevê a criação de uma classe específica para os titulares desses créditos que decidirem participar da negociação, o que poderia ampliar as possibilidades de acordo entre empresas devedoras e instituições financeiras ou outros credores que possuem garantias fiduciárias.
Para ilustrar a situação, Almeida apresenta o exemplo de uma empresa com dívida total de R$ 1 milhão, dos quais R$ 600 mil correspondem a um financiamento com garantia fiduciária. Nesse cenário, em regra, apenas os R$ 400 mil restantes seriam submetidos à recuperação judicial. O advogado observa que os credores sujeitos ao plano podem aceitar descontos e prazos maiores, enquanto o titular do crédito com garantia fiduciária mantém, em princípio, as condições originais de cobrança. Embora considere positiva a possibilidade de incluir esse credor na negociação, Almeida questiona os incentivos para que ele aceite condições menos favoráveis do que aquelas previstas em seu contrato.
A proposta também estabelece tratamento específico para credores com valores individuais de até 20 salários mínimos, que integrariam uma classe própria e teriam prazo máximo de pagamento equivalente ao previsto para os créditos trabalhistas.
Outro aspecto relevante diz respeito à responsabilidade de avalistas e fiadores. Atualmente, conforme a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros garantidores. O projeto propõe alterar esse cenário, estabelecendo que avalistas e fiadores permaneçam responsáveis pelas dívidas, mas observem as condições previstas no plano de recuperação aprovado.
Para Almeida, a mudança poderá beneficiar especialmente pequenos negócios nos quais os próprios empresários oferecem garantias pessoais para obter financiamentos em nome da empresa. Por outro lado, o advogado pondera que a limitação das garantias pode levar as instituições financeiras a elevar os custos dos empréstimos.
Outro mecanismo previsto no PL nº 3.068/2026 é a possibilidade de realização de mediação ou conciliação por até 120 dias, quando houver indícios de viabilidade econômica da empresa, antes de uma decisão definitiva de rejeição do plano ou decretação da falência.
Para exemplificar a importância da medida, Almeida menciona o caso de uma pequena transportadora que ingressou em recuperação judicial em 2024, teve o plano homologado e deveria iniciar os pagamentos aos credores em 2026. Segundo o advogado, apesar das dificuldades financeiras, a empresa mantém aproximadamente 11 funcionários, continua pagando fornecedores de compras correntes e cumpre suas obrigações tributárias.
Na avaliação do especialista, esses elementos demonstram a continuidade das atividades e a relevância econômica e social do negócio, que também representa a manutenção de empregos e de relações comerciais. “É uma empresa viável, é uma empresa que funciona, é uma empresa que tem funcionários ativos. Hoje essa empresa tem mais ou menos 11 funcionários, são 11 famílias que dependem dela. […] Ela tem fornecedores que está pagando em dia, paga impostos, então está cumprindo com seu papel social”, destacou.
O advogado defende que a análise da viabilidade econômica considere não apenas o volume das dívidas e a quantidade de credores, mas também a capacidade operacional da empresa e sua possibilidade de gerar recursos para cumprir os compromissos assumidos.
Nesse contexto, o projeto busca ampliar as alternativas para empresas de menor porte que enfrentam dificuldades financeiras, preservando suas atividades e criando condições para a renegociação das obrigações. A proposta, contudo, mantém em debate a necessidade de equilíbrio entre a redução dos custos processuais, a fiscalização judicial e a proteção dos direitos dos credores.
(Com informações do Lawletter por Cibele Ferreira)
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