Tag: calamidade pública
Artigos exclusivos
Projeto prevê reserva de vagas para bombeiros civis e brigadistas em contratações durante calamidades
O Projeto de Lei 2.597/25 estabelece a reserva mínima de 20% das vagas destinadas a bombeiros civis e brigadistas nas contratações públicas temporárias realizadas...
Projeto flexibiliza regras fiscais em situações de calamidade pública
O Projeto de Lei Complementar 11/25 prevê a possibilidade de dispensar algumas exigências fiscais, a fim de tornar mais eficaz a implementação de medidas...
Lei que flexibiliza regras trabalhistas em períodos de calamidade pública já está vigorando
Passou a vigorar na terça-feira (16) a Lei 14.437, promulgada na segunda pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A norma que tem origem na Medida Provisória nº 1109/2022, em vigor durante a pandemia de Covid-19, flexibiliza regras trabalhistas em períodos de calamidade pública nacionais (pandemia) ou locais (enchentes, secas…).
Justiça maranhense suspende shows de Xand Avião, Rosa de Saron e outros artistas em aniversário de cidade
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) proibiu, na última quinta-feira (14), o show de Xand Avião, Rosa de Saron e outros artistas que aconteceriam em Bacabal nos dias 16 e 17 de abril. O motivo é o estado de calamidade pública do município por conta da pandemia de Covid-19 e os impactos causados pela enchente do Rio Mearim.
Empresas devem restituir pacote de viagem sem cobrança de taxas
A Decolar.com e a American Airlines devem devolver a consumidor o valor pago por pacote de viagens que foi cancelado por conta da pandemia do novo coronavírus. A quantia deve ser restituída, no prazo de 12 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública. A decisão é do juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
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