O Projeto de Lei 6622/25, de autoria da Ana Paula Lima, institui a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil, com o objetivo de divulgar informações e promover ações educativas para evitar casamentos e uniões de fato envolvendo crianças e adolescentes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil.
Segundo o projeto, a implementação da diretriz será coordenada por órgãos das áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, incluindo medidas para impedir o reconhecimento legal de uniões precoces.
No Código Civil, a proposta determina que casamentos realizados por menores de 16 anos serão considerados nulos, eliminando ambiguidades presentes na legislação atual, que ainda menciona a possibilidade de “anulabilidade” em casos específicos, como gravidez de adolescente. O projeto também vedará expressamente o reconhecimento de união estável para menores de idade, reforçando mecanismos legais de prevenção ao casamento infantil.
Na justificativa, a deputada cita dados do IBGE referentes ao Censo de 2022, que apontam que 34 mil crianças e adolescentes, entre 10 e 14 anos, viviam em união conjugal, sendo 77% meninas. Ela alerta que o casamento infantil viola direitos humanos e prejudica o desenvolvimento físico, mental, sexual e educacional das vítimas, além de aumentar a exposição à violência doméstica, evasão escolar e infecções sexualmente transmissíveis.
O projeto seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara, Senado e sancionado pelo presidente da República.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Noéli Nobre)
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