A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6.170/25, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe a criação de novas carreiras, o reajuste de remunerações, a instituição de gratificações e a implementação de um programa de desligamento voluntário no âmbito do serviço público federal. De acordo com o governo, a medida deve impactar cerca de 200 mil pessoas, entre servidores ativos e aposentados.
Entre os principais pontos do texto estão a criação da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo, o reajuste salarial para carreiras da Receita Federal e para Auditores-Fiscais do Trabalho, além da instituição do mecanismo de Reconhecimento de Saberes e Competências para os técnicos-administrativos em educação.
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o Executivo sustenta que as mudanças visam promover ajustes estruturais e remuneratórios capazes de fortalecer a capacidade do Estado e aprimorar a gestão de pessoas na Administração Pública.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirma que o projeto tem caráter estratégico. Segundo ela, as medidas propostas valorizam e modernizam carreiras essenciais, contribuem para a atração e retenção de talentos, reforçam políticas públicas em áreas sensíveis — como saúde, educação e cultura — e cumprem compromissos firmados em mesas de negociação.
Analista Técnico do Poder Executivo
Uma das principais inovações é a criação da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), de nível superior e atuação transversal em toda a administração federal. A nova carreira reunirá diversos cargos atualmente existentes, como administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário e contador, entre outros.
O projeto também cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e promove a reorganização do Plano Especial de Cargos da Cultura. Para os servidores técnico-administrativos em educação, a proposta institui o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) como incentivo à qualificação, com base na experiência profissional e na atuação em ensino, pesquisa e extensão. A concessão do benefício, contudo, ficará limitada a até 70% dos servidores de cada instituição.
Reajustes na Receita Federal
O texto prevê reajustes para as carreiras da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho a partir de 1º de abril de 2026. As mudanças envolvem a atualização das tabelas de vencimento básico de Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários, além de alterações no Bônus de Eficiência e Produtividade.
Para aposentados e pensionistas, o projeto estabelece uma nova escala de pagamento do bônus, vinculada ao tempo de aposentadoria. O percentual será de 100% para quem tiver até 12 meses de inatividade, com redução gradual até o mínimo de 52,04% para aqueles aposentados há mais de 108 meses.
Reestruturação na área cultural
A proposta também trata da reorganização do Plano Especial de Cargos da Cultura (PEC-Cultura), que passará a ser estruturado em dois cargos principais. Será criado o cargo de Analista em Atividades Culturais, de nível superior, enquanto os cargos vagos de nível intermediário serão transformados no cargo de Assistente Técnico-Administrativo.
O projeto define ainda uma nova tabela de remuneração para a carreira, com vigência a partir de abril de 2026, com o objetivo de atender às demandas de execução e apoio às políticas públicas do setor cultural.
Outras medidas previstas
O texto contempla ainda:
- reajuste na remuneração dos cargos de Médico e Médico Veterinário do plano de carreira dos técnico-administrativos em educação;
- criação de 225 cargos efetivos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de 8.600 cargos no Ministério da Educação, entre professores, técnicos e analistas;
- instituição de Gratificação Temporária (GTATA) para servidores ocupantes de cargos não estruturados em carreiras;
- autorização para a realização de perícias médicas por meio de telemedicina ou análise documental;
- criação de Programa de Desligamento Incentivado (PDI) para empregados públicos abrangidos pela Lei nº 8.878/1994.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto seguirá para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Emanuelle Brasil)
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