Propriedade Industrial

Medalhista de prata no skate Rayssa Leal tenta anular registros de “Fadinha” no INPI

Créditos: lzf | iStock

Por meio de um procurador, a skatista Rayssa Leal (13), que acaba de se tornar a brasileira mais jovem a conquistar uma medalha olímpica, com a prata no Skate em Tóquio, desde agosto de 2020, busca anular três registros da marca “Fadinha” no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A informação é da coluna Painel da Folha de S. Paulo.

Mesmo sendo conhecido internacionalmente como o apelido da atleta, a criação da marca “Fadinha” poderia ferir a Lei de Propriedade Industrial, já que os registros foram feitos sem seu consentimento.

Um dos registros refere-se a produtos de vestuário e calçados esportivos, e os outros dois são sobre serviços de educação e treinamentos.

Na segunda-feira (26), após Rayssa ganhar a medalha de prata, a advogada Flavia Penido, especialista em direito digital, sem conhecer os processos já existentes, entrou com um pedido de registro no INPI da marca Fadinha segundo ela, uma tentativa de travar pessoas inescrupulosas que queiram se apropriar do sucesso de Rayssa. A advogada alega que sua ação foi educativa e que está disposta a desistir da ação se for o desejo dos pais da skatista.

Com informações do UOL e Isto É.


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APLICATIONS

Criação doméstica de cães não configura crime de perturbação de sossego

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A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de parte para desconstituir sentença que a condenara pelo crime de perturbação de sossego diante da criação de cães em lote contíguo a dos vizinhos. A decisão foi unânime. Os autos dão conta de que a ré mantém, em área lateral de sua residência, três cães que latem e exalam sujeira, o que perturba a tranquilidade dos vizinhos. Diante disso, o Ministério Público propôs ação penal pela suposta prática do crime tipificado no artigo 65, caput, da Lei de Contravenções Penais.