Foi publicado no Diário Oficial da União:
Lei nº 13.964, de 24.12.2019 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Mensagem de veto
Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019 – Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
Decreto nº 10.190, de 24.12.2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Fonte: Imprensa Nacional
