STF inicia julgamento sobre demissão de trabalhadores concursados do Banco do Brasil contratados sob regime da CLT

Data:

STF inicia julgamento sobre demissão de trabalhadores concursados do Banco do Brasil contratados sob regime da CLT | Juristas
Ministros durante a sessão plenária do STF
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar se empresas estatais têm o direito de demitir funcionários concursados, contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem a obrigação de justificar os motivos da dispensa. O tema em discussão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 688267, integrando o Tema 1.022 da repercussão geral.

Na sessão plenária desta tarde, o relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, foi o único a proferir voto. Ele argumentou que as estatais seguem o mesmo regime trabalhista das empresas privadas, e a exigência de motivação para demissão representaria uma desvantagem que prejudicaria o desempenho dessas empresas.

CLT
Créditos: diogoppr | iStock

O RE foi apresentado por um grupo de trabalhadores dispensados pelo Banco do Brasil, contestando uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou a reintegração à empresa. O TST considerou que as estatais estão sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas, não havendo necessidade de justificar seus atos.

Durante a sustentação oral, os representantes dos trabalhadores argumentaram que, por serem obrigadas a contratar via concurso público, as estatais não podem realizar demissões sem motivação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade.

Banco do Brasil deve indenizar cliente por não realizar portabilidade
Créditos: Alf Ribeiro / Shutterstock.com

Por outro lado, a representante do Banco do Brasil destacou que as empresas públicas seguem as mesmas regras trabalhistas das empresas privadas, incluindo a dispensa de empregados sob o regime da CLT. Segundo ela, a exigência de motivação impacta na competitividade, já que outras empresas do setor bancário seguem as regras da CLT em suas contratações.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que não é necessário justificar a dispensa de empregados celetistas de empresas estatais. Ele argumentou que, assim como as empresas privadas, as estatais estão sujeitas às regras da CLT, e a exigência de concurso público visa garantir a igualdade de acesso, não interferindo na dispensa dos funcionários.

O ministro salientou que a demissão sem motivação não implica arbitrariedade, pois está sujeita ao controle judicial em casos de assédio ou desvio de finalidade. Ele considerou que essa prática é legítima e está em conformidade com o princípio constitucional da eficiência, pois proporciona aos gestores um instrumento de competição no mercado.

Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos!

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

5ª Edição do International Insolvency Law Conference: um encontro de destaques no campo jurídico internacional

Estão oficialmente abertas as inscrições para a 5ª Edição do International Insolvency Law Conference, um evento imperdível que reunirá profissionais e pesquisadores de destaque no campo da insolvência empresarial. Marcado para os dias 7 e 9 de março, este congresso promete ser um ponto de convergência para diálogos significativos e análises profundas sobre temas cruciais relacionados à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, tanto em âmbito nacional quanto internacional.

Dono de imóvel no RN será indenizado por concessionária de energia após danos causados em imóvel após troca de poste

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e uma empresa contratada por esta foram condenadas a indenizar um consumidor em R$ 25 mil por danos materiais causados durante a troca de postes no município de Caicó-RN. A decisão da 2ª Vara da comarca também determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais ao proprietário do imóvel, com juros e correção monetária, pela concessionária de energia. Além disso, foi autorizado o levantamento de R$ 2.700,00 em aluguéis.

Procon-SP notifica Uber para explicar política de preços

O Procon-SP emitiu uma notificação nesta sexta-feira (23) para o aplicativo de transporte Uber, solicitando explicações sobre sua política de preços, conhecida como tarifa dinâmica. Nesse sistema, o valor das corridas pode variar com base na demanda, o que pode impactar especialmente em dias com problemas no transporte público, como interrupções no metrô.

UFSC não é responsável por furto de veículo em estacionamento público, decide justiça

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não será obrigada a indenizar uma ex-funcionária do Hospital Universitário (HU) pelo furto de seu veículo em um estacionamento do campus aberto ao público. A decisão foi tomada pela 5ª Vara Federal de Blumenau, que considerou que, como o local do furto era de acesso público e gratuito, a universidade não tinha o dever de vigilância.