Nesta terça-feira (2), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou por unanimidade que a polícia pode solicitar diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira, sem necessidade de autorização judicial prévia.
A decisão foi tomada no julgamento do recurso apresentado na Reclamação (RCL) 61944, mantendo a posição do ministro Cristiano Zanin, que anulou um ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia declarado ilegal o compartilhamento em tal hipótese.
O caso teve origem no questionamento feito pelo Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA) em relação à decisão do STJ, que acolheu um recurso em habeas corpus da defesa de uma dirigente da Cerpa Cervejaria Paraense S.A., investigada por lavagem de dinheiro. O STJ considerou válido o compartilhamento de dados entre a autoridade policial e o Coaf, desde que feito por iniciativa do próprio órgão, e não da polícia.
Em sua decisão monocrática, o ministro Zanin reiterou que o compartilhamento de relatórios do Coaf, sem autorização judicial prévia, é válido, conforme estabelecido pelo STF no julgamento do RE 1055941. Ele destacou que o compartilhamento pode ser provocado ou espontâneo, desde que mantido o sigilo das informações.
Na sessão desta terça-feira , o ministro reafirmou seu entendimento e votou pelo desprovimento do recurso apresentado pela defesa da investigada. Segundo Zanin, a interpretação do STJ foi equivocada, pois restringiu o compartilhamento apenas às situações espontâneas, enquanto o STF autorizou tanto o compartilhamento provocado quanto o espontâneo.
O relator ressaltou que a decisão do STJ poderia dificultar investigações e medidas de prevenção contra crimes financeiros, organizados e de terrorismo, além de acarretar implicações de direito internacional para o Brasil.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
Notícias, modelos de petição e de documentos, artigos, colunas, entrevistas e muito mais: tenha tudo isso na palma da sua mão, entrando em nossa comunidade gratuita no WhatsApp.
Basta clicar aqui: https://bit.ly/zapjuristas
Modelo de Pedido de revisão de multa por erro no preenchimento do auto de infração Ilmo. Sr. Presidente da JARI… Veja Mais
Modelo de Recurso contra multa por estacionamento em local destinado a idosos ou deficientes sem a devida credencial Ilmo. Sr.… Veja Mais
1. Falha Técnica do Equipamento de Medição: Alego que o equipamento de radar utilizado para medir a velocidade de meu… Veja Mais
Registrar uma marca é um passo crucial para proteger a identidade e os ativos de um negócio. No entanto, muitos… Veja Mais
Passo a Passo para Registro de Marca no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial Registrar uma marca no Instituto… Veja Mais
No competitivo mercado atual, pequenas empresas enfrentam inúmeros desafios para se destacarem e crescerem. Uma das estratégias mais eficazes para… Veja Mais