STJ afasta perda de isenção de IPI na transferência de veículo sinistrado à seguradora

Data:

STJ afasta perda de isenção de IPI na transferência de veículo sinistrado à seguradora | Juristas
Créditos: stokkete / Depositphotos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a transferência de veículo classificado como sucata à seguradora, em razão de perda total e como condição para o pagamento integral da indenização securitária, ainda que realizada antes do prazo de dois anos contados da aquisição, não configura alienação para os fins do artigo 6º da Lei nº 8.989/1995. Em consequência, a operação não acarreta a perda da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedida ao adquirente.

A controvérsia foi submetida ao STJ em ação ajuizada por seguradora que buscava o reconhecimento da inexigibilidade do IPI incidente sobre a transferência de veículo sinistrado, originalmente adquirido com o benefício fiscal, após a ocorrência de perda total. O juízo de primeira instância acolheu o pedido para afastar a exigência do tributo e vedar o condicionamento da transferência ao prévio recolhimento do imposto, entendimento posteriormente mantido pelo tribunal de origem.

No recurso especial, a Fazenda Nacional sustentou que a seguradora, ao receber o veículo sinistrado, incorporaria o bem ao seu patrimônio, com posterior alienação a terceiros, o que implicaria a obrigatoriedade de recolhimento do IPI dispensado na aquisição. Argumentou, ainda, que disposições contratuais firmadas entre particulares não poderiam ser opostas ao Fisco para afastar a exigência tributária sem autorização legal expressa.

A União também invocou a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, defendendo que a não incidência do IPI somente seria admissível nas hipóteses em que não houvesse incorporação do bem ao patrimônio da seguradora ou quando a alienação ocorresse em favor de terceiro igualmente beneficiário da isenção.

Transferência decorrente de sinistro não se equipara à alienação

Ao proferir voto condutor, o ministro Afrânio Vilela destacou que a Lei nº 8.989/1995 tem por finalidade evitar a utilização da isenção tributária para a realização de negócios jurídicos com finalidade lucrativa, seja de natureza comercial, seja meramente civil. Recordou, nesse sentido, o precedente firmado no julgamento do REsp nº 1.310.565, no qual a Segunda Turma reconheceu a natureza extrafiscal da isenção e assentou que a dispensa do recolhimento do IPI deve cessar quando há alienação do veículo antes do prazo legal de dois anos.

O relator, contudo, ressaltou que o próprio colegiado, naquele julgamento, distinguiu a hipótese de alienação voluntária da situação em que a transferência do veículo ocorre como consequência de sinistro, para fins de indenização securitária. Segundo consignou, nessa circunstância não se verifica a intenção de utilização da legislação tributária como instrumento de enriquecimento indevido.

Para o ministro, a entrega do veículo ou da sucata à seguradora em cumprimento de cláusula contratual não se subsume ao conceito de alienação previsto no artigo 6º da Lei nº 8.989/1995, uma vez que inexiste manifestação voluntária de vontade com finalidade negocial, tampouco propósito de obtenção de vantagem econômica a partir do benefício fiscal.

Afrânio Vilela também enfatizou que a atividade de lançamento e cobrança de tributos é plenamente vinculada, devendo observar estritamente os limites estabelecidos em lei, em respeito ao princípio da legalidade tributária. Nessa linha, assinalou que a legislação não autoriza a exigência do IPI dispensado na hipótese de transferência do veículo sinistrado à seguradora, situação que não se confunde com a alienação voluntária expressamente prevista na norma.

“Deve ser mantida a isenção de IPI na transferência do veículo ou da sucata à seguradora como condição para o pagamento da indenização decorrente de sinistro, seja porque a situação não caracteriza alienação voluntária por parte do beneficiário do benefício fiscal, seja porque inexiste previsão legal que autorize a cobrança do tributo anteriormente dispensado”, concluiu o relator.

A decisão foi unânime.

AREsp nº 2.694.218

(Com informações do STJ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo