A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar recurso que buscava reconhecer como testamento particular uma série de e-mails enviados por uma mulher falecida, classificados nos autos como “carta de suicídio com cunho patrimonial”. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Moura Ribeiro.
A controvérsia analisada pelo Tribunal consistia em definir se mensagens eletrônicas poderiam ser equiparadas a testamento particular em caráter excepcional, conforme previsão do Código Civil, ainda que ausentes requisitos formais como assinatura e testemunhas.
No recurso, a parte interessada sustentava que os e-mails refletiriam a última manifestação de vontade da falecida, contendo disposição patrimonial suficiente para produzir efeitos no âmbito sucessório. Assim, defendia que o contexto excepcional justificaria a flexibilização das formalidades legais exigidas para a validade do testamento particular.
Ao analisar o caso, o relator concluiu que não estavam presentes os requisitos legais necessários para o reconhecimento das mensagens como testamento particular, ainda que sob a alegação de excepcionalidade. Para o ministro Moura Ribeiro, a ausência das formalidades essenciais impede a validação do documento eletrônico como expressão testamentária válida.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ manteve a decisão que afastou o reconhecimento dos e-mails como disposição de última vontade com efeitos patrimoniais, reforçando a necessidade de observância dos requisitos legais previstos no Código Civil para a validade de testamentos particulares.
O processo tramitou sob o número REsp 2.115.909.
(Com informações do IBDFAM)
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