STJ decide que não pagar imposto declarado é inadimplência, e não crime fiscal

Data:

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a empresa que declara o ICMS, mas não repassa os valores ao poder público não comete crime contra a ordem tributária, sendo o ato mera inadimplência.

Em primeiro grau, dois sócios de uma empresa de medicamentos foram condenados a 375 dias-multa e um ano de detenção, que foi substituída por uma restritiva de direito. Eles foram denunciados pela ausência de recolhimento de valores de ICMS por 14 vezes.

Em apelação dos réus, o TJ-GO reformou a sentença, absolvendo os sócios por atipicidade de conduta. O Ministério Público Federal impetrou recurso no STJ defendendo a manutenção da sentença.

Na análise, o relator, ministro Jorge Mussi, afirmou que, para ser delito, é preciso que a empresa desconte ou cobre valores de terceiro, além de deixar de recolher o tributo aos cofres estaduais, o que não ocorreu. Para o ministro, a empresa é mera inadimplente de obrigação tributária própria.

Mussi destacou ainda que a empresa não realizou substituição tributária, nem praticou fraude para não pagar o tributo. A conduta foi apenas a de não recolher, no prazo e forma legal, o ICMS que foi declarado ao fisco.

Diante dos fatos, o colegiado manteve a absolvição dos empresários.

 

Processo: AgRg no Agravo em REsp 1.138.189

Fonte: Conjur

 

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Paraíba ganhará este ano Câmara de Mediação e Arbitragem

A Paraíba está prestes a dar uma valorosa contribuição...

Construção irregular em área de preservação permanente deve ser demolida e vegetação recuperada

Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.