O recurso especial de um homem foi acolhido pela turma, após ele ter ajuizado uma ação buscando retificar sua certidão de nascimento para incluir o sobrenome do padrinho em seu prenome. O pedido havia sido inicialmente negado em primeira instância e também pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que o nome é um direito fundamental estabelecido no Código Civil e que a legislação permite a alteração do prenome, sem a necessidade de justificativa, desde que respeitados os requisitos legais. Ele observou que a Lei de Registros Públicos foi alterada para permitir que a pessoa registrada, após atingir a maioridade civil, possa solicitar a mudança do prenome sem restrição temporal.
No caso em questão, a ação foi proposta dentro do prazo estabelecido pela legislação à época, entre os 18 e 19 anos. O ministro ressaltou que a solicitação não apresenta riscos à segurança jurídica ou a terceiros, e foi fornecida uma declaração do padrinho concordando com a inclusão do sobrenome.
Assim, a decisão da Terceira Turma do STJ reconheceu a possibilidade de incluir o sobrenome do padrinho no prenome do indivíduo, formando um nome composto, respeitando os requisitos legais e sem prejuízos à segurança jurídica.
Com informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
Notícias, modelos de petição e de documentos, artigos, colunas, entrevistas e muito mais: tenha tudo isso na palma da sua mão, entrando em nossa comunidade gratuita no WhatsApp.
Basta clicar aqui: https://bit.ly/zapjuristas
Com o advento da crescente informatização, sistemas integrados de informação são ferramentas públicas de grande valia, sobretudo no âmbito da… Veja Mais
O visto de procura de trabalho em Portugal oferece uma janela de oportunidades para aqueles que desejam explorar o mercado… Veja Mais
Visto Gold (Golden Visa) em Portugal O visto Gold (Golden Visa), também conhecido como Autorização de Residência para Atividade de… Veja Mais
Mudar-se para Portugal é um sonho para muitos devido ao seu clima ameno, qualidade de vida elevada e rica cultura… Veja Mais
Portugal, um país de rica herança histórica e belezas naturais impressionantes, é um destino que cativa turistas de todo o… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE (cidade - UF) Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº… Veja Mais