STJ publica acórdão sobre comprovação de feriado local

Data:

A Corte Especial publicou, na segunda-feira, 18, o acórdão do julgamento (REsp 1.813.684) que definiu a necessidade de comprovação do feriado local, sob pena da caracterização da intempestividade do recurso, na vigência do CPC/15.
Veja o acórdão.

Modulando os efeitos da decisão, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão, a tese vencedora foi a proposta pelo ministro Luis Felipe Salomão.
A principal dúvida que pairava era se o entendimento valeria apenas para a segunda-feira de Carnaval. No voto, S. Exa. didaticamente explica:
"Malgrado o caso concreto se refira a um feriado específico (segunda-feira de carnaval), penso que o debate travado não ficou restrito a apenas um ou outro feriado local. Com efeito, a discussão suscitada no âmbito da Corte Especial desenvolveu-se ao redor da possibilidade ou não de comprovação posterior de causa suspensiva do prazo recursal representada por feriado local."
Além disso, o consignou que se a determinado caso ou enunciado normativo é atribuído interpretação calcada em razões fundamentais que se amoldam, à perfeição, a outro caso ou a outro enunciado normativo, também a estes deve ser atribuída a mesma interpretação.
“Desse modo, no caso em tela, cumpre consignar que as mesmas razões fundamentais - a mesma ratio decidendi - que justificam a possibilidade de comprovação posterior do feriado da segunda-feira de carnaval são aplicáveis, todas elas, às demais hipóteses de feriado local.”
Embora seja favorável à fixação da tese de que, sob a vigência do CPC/15, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, o ministro Salomão explicita no voto que é "necessário e razoável", ante o amplo debate instalado na Corte, "e considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito", modular os efeitos da decisão, aplicando-a aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/15.

Processo: REsp 1.813.684

 

Fonte: Migalhas

Ezyle Rodrigues de Oliveira
Ezyle Rodrigues de Oliveira
Produtora de conte

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

5ª Edição do International Insolvency Law Conference: um encontro de destaques no campo jurídico internacional

Estão oficialmente abertas as inscrições para a 5ª Edição do International Insolvency Law Conference, um evento imperdível que reunirá profissionais e pesquisadores de destaque no campo da insolvência empresarial. Marcado para os dias 7 e 9 de março, este congresso promete ser um ponto de convergência para diálogos significativos e análises profundas sobre temas cruciais relacionados à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, tanto em âmbito nacional quanto internacional.

Dono de imóvel no RN será indenizado por concessionária de energia após danos causados em imóvel após troca de poste

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e uma empresa contratada por esta foram condenadas a indenizar um consumidor em R$ 25 mil por danos materiais causados durante a troca de postes no município de Caicó-RN. A decisão da 2ª Vara da comarca também determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais ao proprietário do imóvel, com juros e correção monetária, pela concessionária de energia. Além disso, foi autorizado o levantamento de R$ 2.700,00 em aluguéis.

Procon-SP notifica Uber para explicar política de preços

O Procon-SP emitiu uma notificação nesta sexta-feira (23) para o aplicativo de transporte Uber, solicitando explicações sobre sua política de preços, conhecida como tarifa dinâmica. Nesse sistema, o valor das corridas pode variar com base na demanda, o que pode impactar especialmente em dias com problemas no transporte público, como interrupções no metrô.

UFSC não é responsável por furto de veículo em estacionamento público, decide justiça

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não será obrigada a indenizar uma ex-funcionária do Hospital Universitário (HU) pelo furto de seu veículo em um estacionamento do campus aberto ao público. A decisão foi tomada pela 5ª Vara Federal de Blumenau, que considerou que, como o local do furto era de acesso público e gratuito, a universidade não tinha o dever de vigilância.