A Suprema Corte dos Estados Unidos inicia nesta quarta-feira (5/11) as sustentações orais do caso que pode definir os rumos da política econômica do presidente Donald Trump: a legalidade das tarifas impostas, por decreto, em abril, sobre produtos importados.
O processo, Learning Resources v. Trump, é considerado o mais relevante do ano e desperta atenção internacional, já que afeta diretamente países que mantêm relações comerciais com os EUA — entre eles, o Brasil. A decisão final é aguardada para janeiro de 2026.
Uma eventual derrota do governo pode desestruturar um dos pilares da política econômica de Trump, gerar perdas bilionárias em receitas e obrigar a restituição das tarifas já cobradas — estimadas em cerca de US$ 90 bilhões. Por outro lado, uma decisão favorável poderá ampliar significativamente os poderes do presidente, transferindo-lhe atribuições que a Constituição reserva ao Congresso.
A Constituição dos EUA, em seu artigo 1º, seção 8, cláusula 1, atribui exclusivamente ao Congresso o poder de “impor e arrecadar impostos, tarifas e tributos”. Parlamentares de ambos os partidos sustentam que essa prerrogativa não pode ser delegada ao Executivo. Mais de 200 congressistas, incluindo a senadora republicana Lisa Murkowski, apresentaram uma petição amicus curiae à Suprema Corte, afirmando que nenhuma lei autoriza o presidente a usar tarifas como instrumento de política comercial.
Base legal em disputa
Trump fundamentou suas medidas na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act — IEEPA), de 1977. Segundo o governo, a norma autoriza o presidente a definir unilateralmente taxas de importação, desde que declare estado de emergência.
As empresas autoras da ação — Learning Resources, Inc. e Hand2mind, Inc. — e uma coalizão de 12 estados argumentam que a IEEPA permite regular o comércio exterior, mas não criar tarifas, competência exclusiva do Congresso. Três tribunais federais e uma corte de apelações já decidiram contra o governo, afirmando que a lei não menciona “tarifas” ou “impostos de importação”.
O ex-juiz federal Michael McConnell, representante dos peticionários, destacou: “Essa é a essência da Revolução Americana — a tributação só é legítima quando aprovada pelos representantes do povo.”
Na defesa, o Departamento de Justiça sustenta que as cortes não devem questionar a declaração de emergência feita por Trump, alegando que o déficit comercial chegou a um “ponto crítico” e que as tarifas seriam um instrumento de negociação.
Cenário na Suprema Corte
A decisão deve depender do posicionamento de ministros conservadores como Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e o presidente da Corte, John Roberts. Gorsuch, adepto do originalismo, entende que os fundadores dos EUA não previram tamanha concentração de poder no Executivo. Kavanaugh tende a considerar os impactos práticos de cada decisão, e Roberts já indicou que o caso pode ser analisado à luz da “doutrina das questões maiores”.
Essa doutrina estabelece que, em temas de grande relevância econômica ou política, o Congresso deve autorizar expressamente qualquer ampliação de poderes do Executivo. Foi com base nesse princípio que a Suprema Corte derrubou, no governo de Joe Biden, decretos sobre mudanças climáticas, vacinação obrigatória e perdão de dívidas estudantis.
Agora, o mesmo entendimento poderá ser aplicado ao tarifaço de Trump, definindo os limites da autoridade presidencial sobre a política comercial norte-americana.
(Com informações do ConJur)
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