sexta-feira, dezembro 4, 2020
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Tag: pessoa jurídica

Justiça Gratuita

Banco não faz jus a benefício da justiça gratuita

O desembargador Francisco de Assis Carvalho, que foi o relator do Agravo de Petição no processo de número 0043000-62.2014.5.13.0005, acolheu o recurso do Banco Azteca do Brasil S.A e modificou a decisão de primeira instância do juízo da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa...
Modelo de Defesa

Modelo de Contestação em Ação de Manutenção de Posse

MODELO DE PETIÇÃO - CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________       MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede...

Modelo de Compromisso de Compra e Venda de Produtos de Extração Vegetal entre Pessoa...

Compromisso de compra e venda de produtos de extração vegetal entre pessoa física e pessoa jurídica Pelo presente instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, de um lado ...................................... (nome completo e...
contrato consumerista

Modelo de Petição – Ação de Rescisão de Contrato Consumerista e Restituição de Quantia...

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONSUMERISTA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (SITUAÇÃO: CONSUMIDORA ADQUIRE GUARDA-ROUPAS, PORÉM O FORNECEDOR NÃO ESTIPULA PRAZO PARA ENTREGA , TAMPOUCO REALIZA A ENTREGA...
Contrato de aluguel de veículo

Modelo de Contrato de Aluguel de Veículos

Modelo de Contrato de Aluguel de Veículos   1. Partes Contratantes: 1.1. LOCADORA ........., sediada na cidade de ..........., Estado de ..........., na rua ........., nº ......, bairro ......, , Inscrita no CNPJ sob o nº .........,...
Razão Social

Justiça mineira determina mudança de razão social de empresa

A empresa Biolog Transporte e Logística terá que alterar seu nome fantasia, conforme a decisão da juíza de direito Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG)...
Condomínio

Condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais

De forma distinta da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por essa razão, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais...

Legitimidade da pessoa jurídica para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal....
procuração

Procuração Judicial Falência – Representação – Pessoa Jurídica

................................( denominação ou razão social ), empresa estabelecida na cidade de........., na rua ....... nº ....., inscrita no CNPJ sob nº ....................., com seus atos arquivados na....... ( junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ) sob nº ........................, neste ato representada por seu sócio gerente ...............( nome completo ), .............. ( nacionalidade ), ......... ( estado civil ), ........... ( profissão ), CPF nº ......., Cédula de Identidade nº ............ ( nº e órgão expedidor ), residente e domiciliado na cidade de.......na rua ............., nº ....... Estado............
emissora de televisão (TV)

Aplicação de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica é pedido...

Foi ajuizada pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) ao Supremo Tribunal Federal ação visando à declaração da constitucionalidade de dispositivo da Lei 11.196/2005 que aplica à prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais...
stj

Suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no CPP, reafirma STJ

“A suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal e é medida intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira”.

Empresa de segurança condenada a indenizar por furtos em apartamento

Por maioria de votos, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma empresa, que presta serviços de portaria e segurança a pagar uma indenização aos autores, residentes na cidade de São Paulo, a título de danos materiais e morais...
Corretor de Imóveis - Contrato de promessa de compra e venda

Indevida comissão de corretagem se desistência ocorreu por fato atribuído ao corretor de imóveis

De forma unânime, a 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou o dever de um casal de pagar comissão aos corretores de imóveis responsáveis pela intermediação da venda de um bem imóvel, por terem omitido dos compradores informações relevantes durante a negociação...
personalidade jurídica

STJ aplica desconsideração de personalidade jurídica para que sócio de executada possa se defender

Valor da execução fiscal chega a R$ 180 milhões É preciso instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015) quando há...
Cadastro de inadimplentes

Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido

Em julgamento de apelação cível de uma operadora de telefonia móvel, a Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão sob a relatoria da desembargadora Cláudia Lambert de Faria, confirmou o entendimento de que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes resulta em dano moral presumido (in res ipsa). Desta forma, é desnecessária a produção de provas.
Tax Group

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moedas em Espécie

Em janeiro de 2018 passou a produzir efeitos a Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017, que instituiu a obrigatoriedade da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)...
microempreendedor

Microempreendedor não tem vínculo de emprego reconhecido com empresa de engenharia

A 6ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve sentença que não reconhece vínculo empregatício entre um microempreendedor e empresa de engenharia. Para os magistrados, subordinação jurídica e de personalidade era ausente nos contratos firmados entre ambos.
médico anestesista

Não é reconhecido vínculo de emprego entre médico anestesista e empresas de serviços hospitalares

Um médico anestesista ajuizou uma ação pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego com empresas de serviços hospitalares. Ele alegou que prestou serviços durante 25 anos sendo obrigado a participar de sociedade societária para esconder a verdadeira relação empregatícia existente, sendo que sempre foi subordinado às rés.
polo passivo

Polo passivo em ação de usuário contra operadora de plano de saúde coletivo não...

A 3ª Turma do STJ entendeu que o juiz não pode determinar de ofício a inclusão da pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo em ação movida por usuário contra a operadora com o objetivo de restaurar a relação contratual rescindida unilateralmente.
pessoa jurídica

Dano moral para pessoa jurídica não pode ser presumido, diz TRF-4

O TRF-4 negou recurso de uma empresa que pedia indenização por danos morais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul após a instituição publicar uma reportagem em seu jornal em que vinculava a imagem da empresa aos dizeres “Meio Ambiente em risco”.
pessoa jurídica

Sigilo fiscal de pessoa jurídica pode ser quebrado para comprovar possível vínculo de emprego

A juíza do TRT-10 determinou a quebra de sigilo fiscal de uma pessoa jurídica para que fosse investigado possível vínculo de um engenheiro com a empresa de engenharia.
dissolução da pessoa jurídica

Ação pode prosseguir mesmo se sobrevier dissolução da pessoa jurídica autora

A 3ª Turma do STJ entendeu que uma ação de resolução de contrato de prestação de serviços pode prosseguir mesmo tendo havido superveniente dissolução da pessoa jurídica autora, que se deu por distrato entre os seus sócios. Assim, manteve acórdão do TJSP neste sentido.
justiça gratuita pessoa jurídica

Pessoa jurídica tem direito à Justiça Gratuita

O TRT-24 concedeu o benefício da justiça gratuita a uma empresa que demonstrou insuficiência econômica. Em primeira instância, o magistrado apontou a deserção do recurso ordinário dizendo que não se pode isentar de custas e...
crime ambiental

Frigorífico é condenado a prestar serviços comunitários por crime ambiental

Por maioria, os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenaram o Frigorífico Nova Araçá Ltda. por crime ambiental com perigo de dano à saúde humana...
criadora de rãs

Criadora de rãs que teve lucro frustrado por falha em aquecimento será indenizada

TJSC confirmou decisão de primeiro grau que condenou, solidariamente, a Tosi e a Hidrocenter a indenizarem por danos materiais e lucros cessantes, no valor de R$ 26,6 mil, em benefício de criadora de rãs, que foi surpreendida com o não funcionamento de um sistema de aquecimento solar que tinha...
bem de família

Bem de família é penhorável quando únicos sócios da pessoa jurídica devedora são donos...

É cabível a penhora de imóvel, considerado bem de família, nas hipóteses em que o bem imóvel tiver sido colocado em garantia hipotecária de débito contraído em favor de empresa quando os únicos sócios da pessoa jurídica devedora são donos do imóvel hipotecado, devido a presunção do benefício gerado...
laptop notebook

Correios são condenados a indenizar empresa que teve laptop extraviado

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização de R$ 1.460,00, a título de danos materiais, em virtude do prejuízo causado à empresa Panca Representações Ltda. pelo extravio de um notebook. A decisão do TRF1 reformou parcialmente sentença que, além da indenização por danos materiais, havia condenado a ECT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil e ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2 mil.
Não há violação ao devido processo legal na fase interna de Tomada de Contas Especial

Não há violação ao devido processo legal na fase interna de Tomada de Contas...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente o pedido do autor, servidor público que exerceu a Chefia da Farmácia do Posto de Atendimento Médico Alberto Borgeth, para que fosse...
OAB e Receita firmarão convênio para facilitar obtenção de CNPJ pela advocacia

OAB e Receita firmarão convênio para facilitar obtenção de CNPJ pela advocacia

Um convênio entre a OAB Nacional e a Receita Federal do Brasil – que se estenderá a todas as Seccionais da Ordem e unidades regionais da Receita – unificará os procedimentos para cadastro e...

Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência

“Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso que pleiteava assistência judiciária gratuita à massa falida de uma empresa de alimentos de São Paulo.
Arquidiocese é condenada a indenizar estacionamento

Para STJ, dano moral à pessoa jurídica exige prova

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste, pelo excesso de encargos cobrados em execução de títulos extrajudiciais.
Médico comprova vínculo de emprego com clínica radiológica

Médico comprova vínculo de emprego com clínica radiológica

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Clínica Radiológica Santa Ana, de Vila Velha (ES), contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um médico que realizava exames de ultrassonografia. Para o relator, ministro Barros Levenhagen, não havia autonomia nem eventualidade na prestação dos serviços, e o médico estava inserido nos fins do empreendimento. Na reclamação trabalhista, o médico disse que, por exigência da clínica, teve de constituir pessoa jurídica e emitir notas fiscais. Com a redução no valor dos exames que realizava e sem receber salários por três meses, pediu o reconhecimento do vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho.
TST afirma que não há previsão na CLT de multa por descumprimento de decisão

Fato de o nome do sócio constar da CDA não autoriza redirecionamento de execução

Nos casos de execução fiscal contra empresas, a presença do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) apenas sinaliza contra quem a cobrança poderá vir a ser dirigida se a executada principal estiver impossibilitada de efetuar o pagamento, não autorizando o redirecionamento automático da execução. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou o Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 13ª Região, no Espírito Santo (Creci/ES), a cancelar a restrição incidente sobre o imóvel de propriedade do autor, A.C., sócio da empresa executada.
justiça gratuita

TRF2 nega justiça gratuita a colégio por falta de provas da hipossuficiência

Faz jus ao benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Foi com base nesse entendimento, presente na Súmula 481...
Inexistindo conduta ilícita não há que se falar em responsabilidade civil

Inexistindo conduta ilícita não há que se falar em responsabilidade civil

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por uma empresa de serviço de proteção ao crédito contra a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que...
Trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício

Trabalho como PJ após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo de emprego

Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, deram provimento a recurso de um jornalista de renome que atuara por quase três...

Desigualdade entre as partes comprovou vínculo de emprego entre cabelereiro e salão de beleza

A relação de parceria fica descaracterizada quando a atividade da empresa é organizada em torno de uma pessoa jurídica ou de uma pessoa física que atua apenas como empresário. Com esse entendimento, a 1ª...
Decisão do TRT-PR impede dispensas coletivas de bancários sem participação de sindicato

Decisão do TRT-PR impede dispensas coletivas de bancários sem participação de sindicato

Uma decisão dos desembargadores da 2ª Turma do TRT do Paraná em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) determinou que os bancos HSBC Bank Brasil e Bradesco se...
TJ-SP cassa ordem de execução imediata da pena e acusa juiz de "afronta"

STJ decide que danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções...
Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação

Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação judicial

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para suspender a penhora de crédito determinada pela Vara do Trabalho de Araras (SP) contra uma indústria de montagem de máquinas....
Pessoa Jurídica deve comprovar miserabilidade para obter isenção de custas

Pessoa Jurídica deve comprovar miserabilidade para obter isenção de custas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou assistência judiciária gratuita (AJG) a uma indústria de pedras de Erechim (RS) por ausência de comprovação de efetivo estado de miserabilidade. A empresa, que tenta embargar...

Empresa que comercializa camarão em mercado perde ação contra programa Fantástico

A 5ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca de Navegantes para negar indenização por danos morais pleiteada por uma empresa de pescados daquela região, Costa Sul Pescados S/A, cujos produtos foram reprovados...

Cidadão será indenizado após ser aviltado em rodeio por ser negro, pobre e deficiente

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Palhoça que condenou o Movimento Tradicionalista Gaúcho de Santa Catarina (MTG/SC) e um de seus representantes ao pagamento de danos morais no valor...

CGTEE condenada indenizar banco alemão Kreditanstalt Für Wiederaufbau (KFW) em mais de R$ 6...

O Juiz de Direito Alexandre Schwartz Manica, da 10ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) ao pagamento de indenização por danos patrimoniais...

Questionada norma que transforma profissionais de estética em pessoas jurídicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5625) ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) contra a Lei nº 13.352/2016. Essa norma dispõe...

Superior Tribunal de Justiça reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título realizado após...

Venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos...

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou procedente a suspensão da exigibilidade do...
isenção - importação - 100 dólares

Limite de isenção de US$ 50 para importações via postal por pessoa física é...

A TNU reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50 (cinquenta dólares norte-americanos), para importações realizadas por remessas postais. O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal ainda declarou ilegal a exigência de que a isenção...
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