TJAC confirma rescisão de contrato entre Uber e motorista denunciado por usuários

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deu provimento ao Agravo de Instrumento apresentado pela Uber do Brasil, confirmando a não obrigatoriedade da empresa reativar o contrato de um motorista, que foi rescindido após denúncias de usuários sobre a falta de profissionalismo e cortesia esperados na prestação do serviço pela plataforma.

Segundo os autos (1001879-89.2021.8.01.0000), os passageiros registraram relatos de importunação sexual e recusa em adotar medidas de prevenção à covid-19, especialmente ao se recusar a usar máscara durante o transporte.

Em razão disso havia procedimento interno de investigação das denúncias com a possibilidade de imposição de sanção. Neste caso, o motorista tinha pleno conhecimento dos fatos, podendo se manifestar sobre eles. Fato esse, que no entendimento do desembargador Luís Camolez não configura abusividade no desligamento.

O relator assinalou que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é uma parceria, regida por normas de direito privado, por isso a empresa tem plena liberdade econômica e empresarial para escolher com quem deseja estar associada.

Com informações do Tribunal de Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000