Os embaixadores dos 27 países da União Europeia (UE) alcançaram um consenso unânime ao aprovar o primeiro conjunto abrangente de regras do mundo para a Inteligência Artificial (IA). A decisão ratifica o acordo político firmado em dezembro passado e representa um marco na regulação desse campo emergente.
As novas diretrizes estabelecem uma lista de obrigações, incluindo disposições para grandes modelos de linguagem, como o ChatGPT, com o objetivo de assegurar que esses sistemas respeitem os direitos fundamentais.
Os modelos considerados de alto risco estarão sujeitos a regras rigorosas antes de serem introduzidos no mercado da UE. Uma vez disponíveis, estarão sob a supervisão das autoridades nacionais, apoiadas pelo Gabinete de IA da Comissão Europeia.
A abordagem adotada pela Europa, baseada na regulação por risco, serve de inspiração para um anteprojeto que tramita no Senado Federal brasileiro, destacando a importância global da legislação europeia sobre IA.
Brasília-DF 08/01/2024
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
No cenário nacional, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a necessidade de uma "regulação democrática das plataformas, da inteligência artificial e das novas formas de trabalho em ambiente digital". Lula enfatizou a importância de colher os benefícios das tecnologias sem retrocessos nas conquistas sociais.
O impacto da IA, conforme indicado por um estudo recente do Fundo Monetário Internacional, pode ser significativo, com a previsão de que 40% dos empregos serão afetados. A UE busca estabelecer um padrão global para a tecnologia, abrangendo setores como banca, varejo, automotivo e aéreo. Além disso, as regras definem parâmetros para o uso da IA em contextos militares, criminais e de segurança.
A adoção da Lei de IA foi marcada por pressões intensas até o último momento. A França, que inicialmente se opunha à legislação, mudou de posição ao garantir um equilíbrio entre transparência e segredos comerciais, aliviando a carga administrativa sobre sistemas de IA de alto risco.
Alemanha e Itália defendiam regras mais flexíveis, limitando-se a códigos de conduta para não prejudicar startups europeias promissoras. No entanto, o Parlamento Europeu apoiou a imposição de regras rígidas para modelos de IA, alegando a inaceitabilidade de excluir regulações para os tipos mais poderosos de inteligência artificial.
O compromisso estabelece uma abordagem escalonada, com regras de transparência aplicáveis a todos os modelos e obrigações adicionais para modelos considerados de potencial risco sistêmico.
Apesar das divergências, a presidência belga destacou a importância da decisão, enquanto a França reforçou a necessidade de equilíbrio entre desenvolvimento competitivo e transparência.
Os países da UE ainda podem influenciar a implementação da lei, visto que a Comissão emitirá cerca de 20 atos legislativos secundários. O Gabinete de IA, responsável pela supervisão dos modelos de IA, contará com peritos nacionais destacados.
As comissões do Parlamento Europeu responsáveis pela questão têm planos de adotar as regras da IA em 13 de fevereiro, seguidas por uma votação em plenário em 10 e 11 de abril. A adoção formal será concluída com o endosso ministerial.
A Lei de IA entrará em vigor 20 dias após a publicação, com proibições de práticas vedadas aplicadas após seis meses. As obrigações relativas aos modelos de IA iniciarão após um ano, enquanto as demais regras entrarão em vigor após dois anos, exceto para a classificação de sistemas de IA de alto risco, que será adiada por mais um ano.
Com informações do Portal Convergência Digital.
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
