O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a transferência do controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer S/A) para a empresa norte-americana The Boeing Company. O relator da ADPF 627 é o ministro Luís Roberto Barroso.
De acordo com o partido, a União, ao permitir a venda da Embraer para a Boeing, não fez uso de seu poder de veto autorizado por golden shares (ações de classe especial), como previsto no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). Vale lembrar que as golden shares dão ao Estado o direito de barrar decisões estratégicas no âmbito de companhias privatizadas.
O PDT ressaltou que, ainda que a empresa tenha sido privatizada em 1994, a União manteve a posse das ações de classe especial para defender a soberania nacional e os interesses estratégicos do país. Na visão do partido, ao não usar seu poder de veto na Assembleia Geral Extraordinária de acionistas (ocorrida em 26/2), a União violou os princípios constitucionais do desenvolvimento e da soberania nacionais.
O partido ainda aponta que a negociação tenta fragmentar a parte lucrativa da Embraer e transferi-la para a NewCo, nova companhia a ser criada, que absorverá 100% dos serviços da aviação comercial e das operações e ficará sob o controle acionário, operacional e administrativo da Boeing. Diante desse cenário, caberia à Embraer “o ínfimo percentual de 20% das ações”.
Por fim, o PDT pontua outras duas questões. A primeira seria uma ofensa aos princípios da busca do pleno emprego e do valor social do trabalho, já que a Embraer concederia férias coletivas em janeiro de 2020 aos empregados no Brasil (cerca de 15 mil) para preparar a transferência do controle da divisão de aviação comercial.
O segundo ponto é que a negociação ameaça a existência do setor de defesa da Embraer, uma vez que o setor de desenvolvimento tecnológico e aviação militar depende diretamente dos recursos gerados pelo de aviação comercial.
Assim, a legenda pede a concessão de medida liminar para suspender a negociação entre as empresas, e, no mérito, requer a anulação do processo de venda da Embraer e a determinação ao governo federal que se manifeste em observância aos direitos previstos em golden shares.
Processo relacionado: ADPF 627
Fonte: STF
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