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STF vai decidir validade de compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial para apurar doações eleitorais
O Supremo Tribunal Federal-STF vai discutir a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral-MPE, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral-TSE, sem autorização prévia do Poder Judiciário. Por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE 1296829) (Tema 1121).
Com autorização de Toffoli PF vai ouvir Ministro da Educação sobre declarações depreciativas a homossexuais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a tomada de depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, pela Polícia Federal. Ele vai falar sobre a entrevista publicada no jornal O Estado de São Paulo em 24/9 em que ele teria proferido manifestações depreciativas a homossexuais.
Dano moral in re ipsa decorrente do uso não autorizado da imagem de menores de idade
Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in...
Uso não autorizado de fotografia é contrafação e enseja indenização ao autor
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação de Giuseppe Silva Borges Stuckert contra decisão da sentença que julgou extinto o feito extinto em relação à ré Foco Multimídia (DFG Produções Fotográficas Ltda.) e que julgou improcedente sua ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos em relação às rés Caiçara Viagens e Turismo Ltda - ME e Cativa Turismo EIRELI.
Modelo de Ação Civil Pública - Contestação - Infração ambiental
Modelo de petição de Ação Civil Pública - Contestação - Infração ambiental, criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat. Clique e salve este modelo.