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Adiada a reunião para analisar parecer sobre reforma administrativa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou a reunião para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa. Na reunião que estava marcada para hoje (13), era prevista a apresentação do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), que se posicionou favoravelmente à admissibilidade da proposta.
Violência Doméstica: lei determina a aplicação de Formulário Nacional de Avaliação de Risco
Foi publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Nº 14.149 que determina a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pela Polícia Civil, Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, dependendo de onde ocorra o primeiro atendimento da vítima.
Lei municipal que instituiu salário-esposa para servidores é inconstitucional
Foi declarada inconstitucional, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) artigo 168 da Lei 2.693/97 que instituiu o benefício do salário-esposa aos servidores públicos do município de Bebedouro, cujas esposas ou companheiras não exercem atividade remunerada. A votação do colegiado foi unânime.
Pink Tax: tributação e gênero. É mais caro ser mulher?
As mudanças no formato em que as famílias se estruturam atualmente reforçam o papel das mulheres como chefes dos lares. Na contramão desse movimento, no entanto, apesar de sua condição no mercado de trabalho evoluir constantemente, ainda não é possível dizer que há igualdade de gênero no mercado, o que reforça uma maior vulnerabilidade feminina às situações de tributações excessivas. Em contrapartida ao benéfico papel de destaque que as mulheres vêm adquirindo, seja nos lares ou no mercado de trabalho, é possível notar maior tributação por seu consumo e renda.
União deve apresentar planejamento para compra e distribuição do kit intubação
A ministra Rosa Weber determinou à União que apresente, no prazo de 10 dias, um planejamento das ações em prática e das que pretende adotar para garantir o suprimento do chamado kit intubação. A decisão liminar, proferida na Ação Cível Originária (ACO 3490), movida pelo Estado da Bahia, deve ser referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).