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Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária,...
Reconhecimento de ofício da prescrição ocorrida antes da propositura da demanda de execução fiscal
prescrição ocorrida antes da propositura da demanda pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Tese julgada sob o rito do...
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Foi promovida pela Trivago propaganda enganosa ao veicular anúncios que afirmam que seu serviço mostra os melhores preços de hotéis quando, na verdade, exibe...
Governo afirma que não vai vender dados de Serpro e Dataprev, mas pode terceirizar custódia
Na última quinta-feira (16/01), ao apresentar resultados e metas da área, mesmo dia em que foi publicado o Decreto que inclui a empresa de...