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TJPB entende que servidor não pode dispor do tempo de serviço já averbado se não houver previsão legislativa
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Rejeitado Habeas Corpus que pedia afastamento remunerado de juiz para presidir entidade internacional
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Erro em recurso leva STJ a restabelecer prisão domiciliar ao ex-médico Roger Abdelmassih
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Normas de Belo Horizonte que fixam multa por poluição ambiental para veículos são constitucionais
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 194704, interposto pela empresa São Bernardo Ônibus...