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2ª Vara da Fazenda Pública nega contratação imediata de aprovado em concurso da Prefeitura de Rio Branco
Decisão considera que não há ilegalidade na não contratação do impetrante, em razão da regular prorrogação do certame pelo prazo adicional de dois anos.
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Justiça determina que candidato com deficiência eliminado de concurso público volte ao certame
A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, determinou que um candidato com...
UNICAT terá que providenciar medicamentos para paciente com doença imunológica
O secretário estadual de Saúde e o diretor da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT) terão que realizar, imediatamente, as providências administrativas necessárias ao...
MP de Contas pode atuar fora das cortes de contas
O Ministério Público de contas tem legitimidade ativa para atuar fora das cortes de contas na defesa de suas prerrogativas institucionais, a decisão foi tomada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal de Justiça.
Suspensa decisão que impedia contratação de empresa vencedora de licitação para fornecer antivírus ao TJMG
Decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, sustou os efeitos de tutela antecipada que havia suspendido a contratação de...