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INPI dá início a recepção e processamento dos pedidos de registro para marca de posição
Já podem ser depositados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) os pedidos de registro para marca de posição. Com a criação de um formulário específico e as atualizações dos sistemas para recepção e processamento destes pedidos, o Instituto conclui o trabalho de planejamento e implantação dos procedimentos necessários ao registro de marca de posição no Brasil.
TRF1 autoriza o uso do FGTS do filho para o tratamento de doença grave da mãe
Foi autorizado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um filho para o tratamento da mãe, com neoplasia maligna. Nesse caso, o Colegiado levou em conta que autor foi o responsável pelas despesas médicas da mãe, enquanto ela estava em tratamento, e o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde.
Transportadora de medicamentos não precisa ter farmacêutico como responsável
Em decisão proferida na última segunda-feira (14) a 3ª Vara Federal de Itajaí (SC) concedeu liminar a uma empresa transportadora de mercadorias em geral, o que inclui medicamentos, para que não seja obrigada a contratar farmacêutico como responsável técnico e cita vários precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Serviço de banho e tosa de animais de estimação não exige veterinário decide Justiça
A Justiça Federal concedeu a um pet shop de Balneário Camboriú (SC) liminar que impede o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de multar a empresa por não ter inscrição no órgão ou não contratar médico veterinário como responsável técnico.
Judiciário nega pedido de dona do Galeão sobre relicitação do aeroporto
A concessionária RIOgaleão, operadora do aeroporto do Galeão, no Rio, teve negado pela Justiça Federal, na última sexta-feira (11), um pedido de liminar contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O pedido estava relacionado ao processo de devolução da concessão do aeroporto, solicitada em fevereiro pela companhia, que é controlada pela Changi, de Singapura.