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Modelo de Petição - Transporte Aéreo - Preterição no Embarque - Overbooking – Indenização Material
A(s) parte(s) autora(s) informa(m), preliminarmente, que em , firmou(aram) contrato de transporte aéreo de pessoas e de carga perante a empresa requerida, mediante a emissão do(s) bilhete(s)/ reserva de nº , cujo beneficiário é ( ) o(a) próprio(a) requerente ou ( ) para usufruto de , pelo preço total de R$ XXX,XX (valor por extenso), pago da seguinte forma: .
Justiça catarinense determina que CIA aérea indenize casal que ficou 33 horas sem as malas em Paris
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou uma empresa aérea francesa pelo sumiço de duas bagagens de um casal de brasileiros. No dia 17 de fevereiro de 2020, um casal embarcou em Florianópolis, fez escala em São Paulo e partiu em direção a Paris. Ao chegar ao destino, às 12h do dia seguinte, descobriu que as malas haviam ficado no Brasil.
Trio que ofereceu dinheiro a policiais para liberação de cargas contrabandeadas é condenado por corrupção ativa
A juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, em sentença proferida no último dia 3/6 condenou dois homens e uma mulher a penas que variam de 11 a 64 anos de reclusão por corrupção ativa envolvendo policiais civis do Estado de São Paulo.
Gol deve autorizar embarque de passageiro com autismo junto a seu cão de assistência emocional
Em decisão liminar, a Juíza da 3ª Vara Cível de Águas Claras (DF)determinou, que a Gol Linhas Aéreas Inteligentes autorize um passageiro com autismo a embarcar acompanhado por cão de suporte emocional, em voo previsto para esta quinta-feira, 26/5, com destino a São Paulo, e retorno a Brasília em 30/5, bem como nos demais voos da companhia aérea. A empresa está sujeita à multa de R$ 5 mil, caso descumpra novamente a decisão.
Pessoas trans masculinas devem ser incluídas em lei que institui programa de distribuição de absorventes
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em sessão realizada na quarta-feira (11), julgou procedente pedido para inclusão de pessoas trans masculinas em lei que institui programa de distribuição de absorventes descartáveis e itens de higiene na rede municipal de ensino da Capital.