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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Principais Crimes Informáticos

Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.

Modelo de Petição – Ação de reparação de danos morais por atraso de voo

No dia ...., estava marcado o retornar da viagem a passeio, voo da "CIDADE DE EMBARQUE" – "CIDADE DE DESTINO" nº .... da referida empresa.

Passageiros de ônibus envolvido em acidente e que tiveram malas extraviadas devem ser indenizados

A empresa de transporte foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais em decorrência de um acidente de ônibus. Os autores da ação...

Gol Linhas Aéreas terá que indenizar surfista que ficou sem prancha durante competição

A Justiça de Florianópolis, em Santa Catarina, condenou a companhia aérea Gol Linhas Aéreas a indenizar um surfista em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em razão de extravio da bagagem que o obrigou a disputar um campeonato de surfe sem sua prancha pessoal.

eBook sobre direitos dos passageiros que irão para a Copa do Mundo no Qatar

A Copa do Mundo de 2022 no Qatar já começa hoje, dia 20 de novembro de 2022, e muitos brasileiros já começaram a se preparar para acompanhar os jogos em solo qatariano.

Gol deve indenizar surfista que teve prancha extraviada durante competição

O juiz Rafael Germer Condé, da 4ª Vara Cível de Florianópolis condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar um surfista em R$ 10 mil, a título de dano moral, em razão do extravio da bagagem que o obrigou a disputar um campeonato sem sua prancha pessoal.
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