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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

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A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

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A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

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Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Principais Crimes Informáticos

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Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.

Cuidadora acusada de tentativa de homicídio contra idosa vai a júri popular

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O juiz Gustavo Kalil, da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, decidiu levar a júri popular a cuidadora de idosos Rosimeri Cristina dos Santos Marcos Trin, acusada de roubar e tentar matar a idosa Elenice Dias no ano passado.

Ação contra XP e Ável por falta de diversidade entre os profissionais é aceita

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A XP Investimentos e seu escritório credenciado Ável Investimentos estão sendo processados por falta de diversidade em seus quadros de funcionários. O processo foi aceito pela juíza Julieta Pinheiro Neta, titular da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS).

Injúria Racial: advogada do DF que usou emoji de banana para responder colega negra vira ré

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) tornou ré a advogada Isabela Bueno de Sousa, denunciada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por injúria racial. Em uma conversa de WhastApp, ela teria usado um emoji de banana para responder uma colega de profissão negra.

Nova regra permite registrar crianças com o sexo ignorado na certidão de nascimento

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Publicada nesta sexta-feira (20), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nova normatização permite que crianças nascidas sem o sexo definido, numa condição que é conhecida como Anomalia de Diferenciação de Sexo (ADS), possam ser registradas com o sexo “ignorado” na certidão de nascimento. A mudança consta no Provimento n. 122/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça, ratificado pelo Plenário do CNJ e passa a valer a partir do dia 12 de setembro.

Filho do humorista Mussum processa irmãos para receber herança do pai

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Filho caçula do humorista Mussum, o cirurgião dentista, Igor Palhano de 29 anos, entrou na justiça para ser inserido no inventário do pai depois dos irmãos dizerem que ele não teria direito à herança. Com isso, os bens dos herdeiros ficam bloqueados até a conclusão do processo.
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