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TRF4 reestabelece benefício assistencial suspenso por falta de atualização CadÚnico
Foi reestabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o benefício assistencial ao deficiente para um homem que teve o pagamento das parcelas suspenso por falta de atualização no Cadastro Único (CadÚnico). O segurado, possui doença mental e reside no município de Manoel Ribas (PR). Ele recebeu o benefício de agosto de 2007 até julho de 2019.
Prisão de investigado em esquema de invasão de terras é mantida pelo TRF1
Acompanhando o voto do relator, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por unanimidade negou habeas corpus impetrado pela defesa de investigado em esquema de invasão de terras públicas, para revogação de prisão preventiva, decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM). A prisão foi determinada por garantia da ordem pública.
TRF1 mantém multas aplicadas pelo Inmetro contra empresa que vendia produtos reprovados
Por unanimidade a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter as multas aplicadas a uma empresa pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pela venda de produtos reprovados em exame pericial.
TJRN absolve ex-prefeito e contador da acusação de contratação sem licitação
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ formado por magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) absolveu um ex-prefeito do Município de Lagoa Salgada e um contador contratado para prestar serviços àquela prefeitura da acusação, de contratação direta do profissional sem prévia licitação. O entendimento foi de que não houve dano ao erário.
Chamada de nova reforma trabalhista, medida Provisória 1.045 pode dificultar o acesso à Justiça gratuita
Se o texto da Medida Provisória 1.045 for aprovado pelo Senado e sancionado presidente Jair Bolsonaro pode dificultar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, pois limita o acesso à justiça gratuita para pessoas com renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$3.300,00).