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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Principais Crimes Informáticos

Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.

AASP fecha parceria com Carlos Magno, advogado responsável pela plataforma “Direito com Carlos”

Carlos Magno, jovem advogado que se tornou influencer jurídico nas redes sociais com seu canal “Direito com Carlos”, é o novo parceiro da Associação de Advogados de São Paulo.

Fojebra consegue no CNJ suspender tramitação de matéria que prevê extinção do cargo de Oficial de Justiça no TO

Em decisão liminar, o conselheiro Arnaldo Hossepian Junior, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) a suspensão da votação de um anteprojeto de lei que pretende extinguir os cargos de Oficial de Justiça e de escrivão, além de propor outras mudanças na organização Judiciária do Estado do Tocantins. A decisão foi proferida na tarde de quarta-feira e suspendeu a votação do anteprojeto de lei que estava na pauta de ontem (29) no Tribunal Pleno do TJTO.

Ricardo Eletro é despejada de shopping por não pagar aluguel

O juiz da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia determinou a expedição de mandado de despejo após uma loja da Ricardo Eletro (Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda - CNPJ25.760.877/0001-01), instalada em Shopping Center, não cumprir a sentença homologatória transitada em julgado...

Candidata gestante tem direito a remarcar teste de aptidão física

Em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, o STF reconheceu o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos. A corte ainda destacou que não é preciso ter previsão no edital.

Juiz Sérgio Moro é exonerado da Justiça Federal

O desembargador e presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4), Thompson Flores, assinou hoje (16) o ato de exoneração do juiz Federal Sérgio Moro, que entrará em vigor a partir do próximo dia 19/11.
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