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Diretor da Hurst Capital esclarece a polêmica do uso de robôs na Advocacia
O diretor da Hurst Capital Arthur Farache, esclareceu, por meio de nota e vídeo nas redes sociais, sobre a polêmica gerada a partir da Nota da OAB/RJ e IAB Nacional condenando a Valentina - um dos robôs programados e desenvolvidos pela Hurst.
Porte de arma a guardas municipais é liberado por liminar no STF
Por meio de medida cautelar na ADI 5948, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu trechos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que restringiam o porte de armas a guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes.
Delegados de polícia podem firmar acordos de delação premiada, diz STF
Os dispositivos da Lei 12.850/2013, que permitem aos delegados de polícia firmar acordo de delação premiada em inquérito policial, foram considerados constitucionais pelo STF no julgamento ADI 5508. A ação da Procuradoria-Geral da República, que questionava tais dispositivos, foi julgada improcedente.
Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial
O Plenário do STF entendeu que não se aplica a aposentadoria especial por meio de mandado de injunção aos guardas municipais por não não integrarem os órgãos de segurança pública relacionados na Constituição Federal (artigo 144, incisos I a V).
Especial: Considerações sobre as imunidades parlamentares e foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro.
O espectro das imunidades parlamentares bem como do foro por prerrogativa de função tem sido debatido ultimamente pela Suprema Corte brasileira, o presente artigo modestamente pretende explicar tanto as raízes históricas bem como os aspectos técnicos-processuais sobre o tema, sem contudo, ter a vã pretensão de esgotá-lo.