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Ministro Alexandre de Moraes prorroga por 60 dias investigação contra o deputado Daniel Silveira
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 60 dias a investigação contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). A decisão, que atendeu a pedido da Polícia Federal (PF), foi proferida na Petição (PET 9456).
Mantida dispensa por justa causa de empregado em função de negligência no desempenho das funções
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), negou provimento ao recurso contra a empresa de terceirização Liq Corp de um ex-empregado que pedia o afastamento da "justa causa" aplicada na sua dispensa. O trabalhador alegou que, após ter atuado por quatro anos como atendente de telemarketing, foi demitido por fazer uso do banheiro durante o expediente, o que considerou um motivo injustificável.
Afastada a exigência de certidões de regularidade fiscal para recredenciamento de instituição de ensino no MEC
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que afastou a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para recredenciamento da parte autora, instituição de ensino superior, perante o Ministério da Educação (MEC).
Homem deve pagar multa por dano ao patrimônio contra a Ponte Internacional da Amizade
Por unanimidade, foi mantida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a condenação de um homem, pelo crime de dano ao patrimônio da União por deteriorar a estrutura da Ponte Internacional da Amizade, ao cortar uma parte da cerca de arame e entortar uma barra de proteção da estrutura da ponte para contrabandear mercadorias proibidas (cigarros) de procedência paraguaia.
Justiça condena acusados de golpe de atualização de cadastro no banco
Foram condenados pelo juiz titular da 3ª Vara Criminal de Brasília condenou três acusados de golpe de atualização de cadastro bancário, sendo dois, Paulo Henrique França da Costa e Tiago Vinicius da Silva, pela prática dos crimes de furto qualificado e lavagem de dinheiro e Danila Barbosa de Assis Moura pelo crime de receptação.