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‘Presunção da inocência até o trânsito em julgado não significa que o réu condenado não possa ser preso’, diz jurista
Para Luiz Fernando Coelho, que lançou a quinta edição de sua ‘Teoria Crítica do Direito’ no dia 20 deste mês, pena privativa de liberdade...
Após vários assaltos durante o trabalho, cobrador de ônibus será indenizado por depressão grave
Foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a CS Brasil - Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., de Mogi das...
Indenização de R$10 mil por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa Minha Vida é restabelecido
Em decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabelece sentença que fixou a indenização por danos morais em virtude de atraso...
Procon e Conar entram com ações contra Santander
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Foi aprovado pelo TCU a revisão do contrato entre Petrobras e União referente à cessão onerosa
Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a revisão do contrato entre União e Petrobras referente à exploração da cessão onerosa...