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Seria a ADPF 279 um ponto fora da curva em direção à municipalização do sistema de justiça?
A leitura conjunta dos dispositivos constitucionais leva à conclusão de que o Estado-Juiz atua no âmbito dos entes federativos estaduais, do Distrito Federal e da União.
Não há órgão judicante municipal ou juiz municipal. Numa equivalência natural, não há, portanto, promotor de justiça municipal, defensor público municipal ou advogado público municipal.
TJSC mantém afastado fiscal acusado de fazer convite indecoroso para liberação de obra
Foi mantido, pela 3ª Câmara Criminal do Tribuna de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o afastamento de um homem que exercia a função pública de fiscal, que é investigado por corrupção. Ele é acusado de fazer convite indecoroso para liberação de obra. Para o colegiado, a medida cautelar que proíbe o homem de acessar à prefeitura e de exercer o serviço público é necessária para garantir a ordem pública e econômica.
Justiça do Trabalho realiza pesquisa sobre sistemas administrativos
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) está promovendo a Pesquisa Nacional de Satisfação dos Sistemas Jurídicos e Administrativos, buscando ouvir a opinião de usuários externos e internos sobre os sistemas nacionais geridos pela Justiça do Trabalho. A pesquisa pode ser respondida até o dia 10 de dezembro.
STJ realiza pesquisa para medir a percepção de sua imagens institucional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está realizando uma pesquisa sobre a imagem institucional. Os resultados devem direcionar as ações necessárias à melhoria do desempenho institucional. O questionário é on-line e está disponível até o dia 18 de novembro para contribuições.
Juiz nega liminar para professor que pretendia estender home office
O juiz Rafael Sandi da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis, negou a um professor da rede estadual de ensino, liminar para permanecer em regime de trabalho remoto até que decorresse o prazo de 28 dias após a aplicação da 2ª dose da vacina contra a Covid-19. O mandado de segurança foi impetrado e seguirá em tramitação.