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Garantida medicação fora da lista do SUS para criança com atraso no crescimento
Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento ao Estado do Rio Grande do Sul e à União, determinando que o governo federal custeie o medicação que não consta na lista do SUS, para uma menina com atraso no crescimento. De acordo com a decisão que ocorreu em sessão virtual na última quarta-feira (24), caberá ao executivo estadual, a entrega da medicação.
AGU garante a validade de multa da Petrobras em favor do Ibama
A 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a multa no valor de R$ 2,5 milhões aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a Petrobras.
CNJ determina que todos os atos processuais sejam gravados
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (30), ato normativo que recomenda que todos os atos processuais, realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. A medida atende a uma proposição da OAB. A seccional catarinense da Ordem vem defendendo a adoção da medida desde 2019.
Cabe à União incluir policiais em prioridade de vacinação
Foi determinado nesta segunda-feira (29), pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cabe à União alterar ou não a ordem prioritária de vacinação contra a covid-19.
Enfermeira é condenada por solicitar horas extras no período em que recebia auxílio-doença
Por decisão da 7ª Vara do Trabalho de Natal (RN), uma ex-enfermeira da Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A. foi condenada a pagar por litigância de má-fé, R$ 226,18, por solicitar o pagamento de horas extras no período em que estava afastada por auxílio-doença.