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Por decisão da Vara de Família da Comarca de Passo Fundo (RS), um homem que se recusa a tomar a vacina contra a Covid-19 foi proibido de visitar a filha de um ano. Na última quinta-feira, 16, a Defensoria Pública do Estado obteve uma liminar garantindo a suspensão do direito de visita do pai.

Nesta quinta-feira, o Governador do Estado de São Paulo, João Dória (PSDB), sancionou a Lei 17.406/21, que já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e que versa sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar

Por decisão da2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, uma servidora pública estadual teve garantido o direito a salário-maternidade de 120 dias, após adotar uma criança. O pedido feito inicialmente por via administrativa havia sido negado. 

Visando contribuir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na Tomada de Subsídios nº 1/2021, para regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados em relação à microempresas e empresas de pequeno porte, iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo, startups ou empresa de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos, em fevereiro de 2021 participamos do trabalho de pesquisa organizado pela Comissão e Inovação e Gestão da OAB/PR, apresentando contribuições que foram levadas pela Presidência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados1

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito da Associação Casa de Passagem (Acapass) do município de Sapucaia do Sul (RS) a isenção do pagamento de contribuições sociais previdenciárias - cota patronal, devidas a terceiros, SAT/RAT e PIS.