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STJ vê falha em reconhecimento fotográfico e absolve homem condenado por roubo
Um homem acusado de roubo a uma residência em Macaé (RJ), foi absolvido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido à falha no processo de reconhecimento fotográfico do suspeito. Para o colegiado, o reconhecimento não seguiu as formalidades mínimas exigidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP).
Consumidoras serão indenizadas por interrupção de energia
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da comarca de Ipatinga que condenou a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a indenizar três pessoas danos materiais (R$ 7.941,30) e morais (R$ 2 mil) devido a interrupção de energia.
Estado deve indenizar casal por invasão indevida de casa por Policiais
Por decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi aumentado para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais, que o Estado de Minas Gerais deve pagar a um casal, por invasão feita por policiais a casa onde a família mora durante uma operação de combate ao tráfico de drogas. A decisão modifica em parte sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.
Ação contra decretos que autorizam PMs a lavrar termo circunstanciado no Piauí é inviável
Foi rejeitado pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), o trâmite à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6201, ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) contra decretos do Estado do Piauí que autorizam policiais militares a lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A ministra observou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido da impossibilidade da admissão de ADIs contra atos normativos secundários.
CNJ impõe aposentadoria a desembargadora por beneficiar filho
Na última terça-feira (23), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 8 votos a 5, impor a punição de aposentadoria compulsória à desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), sob a acusação de que ela se valeu do cargo para soltar um filho preso. A aposentadoria compulsória é a punição administrativa máxima prevista para magistrados.