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CREA de Santa Catarina é condenado a indenizar engenheiro por "perda de uma chance"
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC) foi condenado pela Justiça Federal ao pagamento de indenização por "perda de uma chance" a um engenheiro ambiental e de minas. A decisão foi da 4ª Vara da Justiça Federal em Criciúma foi proferida em resposta a uma ação movida pelo engenheiro, que teve suas atribuições profissionais limitadas unilateralmente pelo Crea, resultando na interrupção de um serviço e na perda da oportunidade de receber pagamento.
Justiça rejeita pagamento em dobro de auxílio-alimentação para professora
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade não acatar o recurso de uma professora do Município de Guararapes (SP) que buscava receber em dobro o auxílio-alimentação. A professora argumentava ter direito a essa duplicação devido à acumulação de dois cargos na rede pública de ensino municipal. No entanto, uma nova lei revogou o benefício para casos de acumulação.
Auxiliares de Bolsonaro pedem que STF julgue recursos e revogue prisões
Após três meses de prisão preventiva por suspeitas de envolvimento em fraudes nos certificados de vacinação contra a covid-19, assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro buscam a revogação de suas prisões. Eles fizeram a solicitação ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para que esses pedidos sejam levados a julgamento na 1ª Turma ou no plenário.
STJ suspende falência da construtora Coesa, ex-OAS
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu suspender a decretação de falência da construtora Coesa, anteriormente conhecida como OAS. Em uma determinação emitida nesta quarta-feira (9), o ministro estabeleceu que o processo de falência deverá permanecer suspenso até que o tribunal delibere sobre o cerne de um requerimento que contesta a conversão do processo de recuperação judicial em falência.
Votada na última semana a Reforma Tributária é tema de entrevista com o advogado Sergio Vieira, Sócio Diretor da Nelson Wilians Advogados
Após 30 anos em debate, a reforma tributária, foi aprovada com ampla maioria. A meta principal, de unificar cinco impostos foi atingida, Mas além disso a reforma traz outros pontos fomos conversar com o advogado Sergio Vieira, Sócio Diretor da Nelson Wilians Advogados, MBA em Gestão e Negócios, especialista em network, o empresário, gestor, escritor, mentor e consultor de negócios que fala sobre o setor tributário e os impactos da Reforma Tributária.