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WhatsApp e Libras são utilizados pelo TJRJ em audiências
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) tem utilizado a Linguagem Brasileira de Sinais (Libra) e o Whatsapp para solucionar casos. Na ação ajuizada por Myriam da Silva, de 69 anos, que pedia a interdição de sua mãe, Virgínia da Silva Siqueira, de 101 anos, o aplicativo de mensagens foi utilizado para fazer uma audiência, que encontrava dificuldades para ser realizada: a dificuldade de locomoção da idosa e a ida de peritos da Justiça até a casa dela, situada em área de risco.
Casal indenizará mulher em R$ 7,5 mil por postagem ofensiva no Facebook
Um casal de empresários que acusou, no Facebook, um posto de combustíveis de cometimento de crimes, após suposto problema técnico na bomba de gasolina na hora do abastecimento, deverá indenizar a proprietária em R$ 7,5 mil. A Justiça do Ceará entendeu que a acusação, sem providências de averiguação, é abuso da liberdade de expressão.
Portugal pretende legalizar cerca de 30 mil imigrantes ilegais
Foi anunciado pelo governo de Portugal na última terça-feira (3) a pretensão de regularizar a situação de cerca de 30 mil imigrantes ilegais. Essa medida tem o objetivo de conceder residência para os que entraram sem visto no país e não conseguem cumprir os pré-requisitos para a legalização.
Entre perdas e ganhos da principiologia constitucional brasileira
O presente texto pretende analisar a evolução das Constituições brasileiras, com especial atenção o processo legislativo e político e a final estruturação da principiologia constitucional. E nessa análise crítica poderemos identificar as perdas e ganhos alcançados, bem como os contextos políticos e sociais que ensejaram retrocessos de legitimações sociais e individuais.
Com liminar, OAB anuncia novo recurso contra cobrança de bagagem em aviões
Foi anunciado hoje (22) um novo recurso, com pedido de decisão liminar (provisória), a fim de interromper a taxa extra de cobrança de bagagens pelas companhias aéreas, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo Cláudio Lamachia, presidente nacional da Ordem, “desde que a taxa foi colocada em prática, o consumidor tem sido lesado”.