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TST reconhece responsabilidade de empresa por atropelamento de caminhoneiro
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da obrigação da Comércio e Transportes Tope Ltda., de Xaxim (SC), pelo acidente que resultou na morte de um caminhoneiro que se deslocava, na garupa da motocicleta de um mecânico, para comprar bateria para o caminhão. Para o colegiado, em razão do risco da atividade, a responsabilização do empregador não depende da demonstração de culpa ou de dolo.
Justiça do trabalho condena empresa por concorrência desleal e fraude no registro de empregados
Uma empresa de administração de cartões de descontos foi condenada pela 5ª Vara do Trabalho de Cubatão-SP a pagar R$ 1 milhão por fraudes no registro de empregados e concorrência desleal. De acordo com a sentença, “a falta de cadastro de trabalhadores com o fim de economizar, explorando a mão de obra de maneira indevida, fere o sistema capitalista, pois gera concorrência desleal, prejudicando a sociedade como um todo”. A jurisprudência atual denomina a prática de dumping social.
Parque nacional é condenado por ataque de animal silvestre a criança
Por unanimidade 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou parque nacional, Cataratas do Iguaçu S/A, após ataque de animal silvestre a criança que visitava o local com os pais. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.120 e a reparação pelos danos materiais, referente aos ingressos e ao táxi de regresso do hospital ao hotel onde a família estava hospedada, foi de R$ 121,60.
Plataforma GPSMed do TJRN auxilia elaboração de políticas públicas relacionadas à saúde
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) apresentou na V Jornada Nacional de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Salvador-BA, nessa quinta-feira (18) e sexta-feira (19/8), a plataforma de dados GPSMed que, por meio de inteligência artificial, analisa em detalhes os processos relativos à saúde que tramitam ou tramitaram na Justiça potiguar desde 2016 – ao todo, 12 mil ações.
Supremo derruba lei que proibia telefônicas de oferecer serviço de valor adicionado em PE
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei estadual de Pernambuco que proibia a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais e complementares, quando integrados a planos oferecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Entre exemplos desses serviços estão aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas e backup de arquivos, entre outros.