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Nos últimos dias, não bastassem as notícias políticas e jurídicas que ocupam em demasia as conturbadas relações entre os três Poderes da República, recentemente...
Valor recebido de boa-fé não pode ser descontado
É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando...
Servidora que recebeu verbas indevidas é condenada a devolver R$ 75 mil ao erário
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TRF4 edita novas súmulas sobre improbidade administrativa, direito à saúde e questões salariais
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TRF4 nega liminar para retirar desconto de auxílio-creche de salário de auditores da Receita Federal
O Tribunal Regional Federal (TRF4) negou pedido de liminar feito pela Associação Catarinense dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Acafip) para proibir...