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Legal design e boa-fé objetiva na proteção de dados
A boa fé objetiva é o requisito primordial das relações contratuais entre as partes e um verdadeiro campo de ampla discussão quando analisada no caso concreto. Cumprir com o dever de informação entre partes com interesses distintos e em posições de poder e cognição assimétricos é um desafio, que abre espaço para que o design da informação atue como um facilitador.
Modelo de Aviso de Privacidade e Cookies - Instituição de Ensino
A EMPRESA XXXXX é uma instituição de ensino voltada as pessoas que atuam ou pretendem atuar na área da Proteção de Dados e Segurança da Informação ou que desejam obter conhecimentos técnicos e jurídicos relacionados a essas áreas específicas.
Modelo de Petição - Ação de Habilitação
O autor vem, por meio desta, requerer habilitação como parte do processo nº XXXXX que tramita perante este juízo em virtude de ser o sucessor da parte XXXX, falecida em XXX, como pode se comprovar na certidão de óbito e no termo de partilha em escritura pública, arroladas aos documentos que instruem esta exordial (doc x) e (doc xx).
Justiça nega pedido para realização de acordo em caso de injúria racial
O juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Águas Claras negou o pedido para que o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) iniciasse as tratativas para a celebração de acordo de não persecução penal com indiciado por injúria racial qualificada. O magistrado explicou que, no caso, o acordo feito de forma antecipada não é “suficiente para reprovação e prevenção do crime”.
Modelo de Petição - Ação de Cobrança - Vendas
Em , a parte requerente vendeu à parte requerida: , no valor total de R$ XXX,XX (valor por extenso). A obrigação da parte requerente era a entrega do(s) objeto(s) do negócio firmado entre as partes e, em contrapartida, a obrigação da parte requerida era efetuar o pagamento devido do valor ajustado pelas partes.