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TRF3 determina perdimento de mil smartwatches importados irregularmente da China
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a pena de perdimento de mil unidades de smartwatches importados de forma irregular da China. Os aparelhos foram apreendidos no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP, na mala de um passageiro durante o desembarque. Para os magistrados, ficou comprovado que a mercadoria não se enquadra no conceito jurídico de bagagem e o produto não foi declarado à autoridade alfandegária.
Lançada a segunda edição do livro “Consumidor-empresário: a defesa do finalismo mitigado”
A segunda edição do livro "Consumidor-empresário: a defesa do finalismo mitigado", acaba de ser lançada pela Editora D’Plácido. De autoria do advogado e professor Júlio Moraes Oliveira, publicação é resultado de sua dissertação de mestrado na Universidade FUMEC sob orientação do professor César Fiuza e com a participação e avaliação do professor Nelson Rosenvald.
Mulher flagrada transportando armas é condenada por tráfico internacional
O juiz da 1ª Vara Federal de Avaré/SP, Gabriel Herrera, condenou uma mulher a 8 anos de reclusão (regime inicial semiaberto) por tráfico internacional de armas. Ela foi flagrada, em 2018, durante uma abordagem policial ao ônibus no qual viajava, proveniente de Foz do Iguaçu/PR e com destino a São Paulo/SP, quando fazia o transporte de armas, munições e carregadores de uso restrito.
Avianca e Gol devem indenizar passageiro que teve bagagens extraviadas
A Justiça capixaba condenou as empresas Oceanair Linhas Aéreas S/A (Avianca) e Gol Linhas Aéreas S/A a indenizarem passageiro que teve suas bagagens extraviadas duas vezes. A decisão foi do juiz da 7º Vara Cível de Vitória, Marcos Assef do Vale Depes.
Operadoras de turismo devem indenizar cliente por cancelamento de voo
A Justiça potiguar condenou a duas operadoras de turismo, Voo Viajar Serviços Turísticos e FRT Operadora de Turismo, ao pagamento de indenização por danos morais, para uma cliente, que não pôde concretizar a viagem contratada, em função do cancelamento dos voos para o Nordeste por uma companhia aérea que decretou falência. A decisão da 2ª Vara Cível de Mossoró se deu no processo (0815879-29.2019.8.20.5106).