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Um plano de saúde reembolsará clientes que pagaram por lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, declarou a incompetência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa para julgar ação anulatória movida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, com o objetivo de reconhecer a prescrição ocorrida, bem como anular todo o processo administrativo n° 2557681, com a imediata sustação dos valores previstos para pagamentos, extensivos a pensionistas e sucessores da parcela autônoma de equivalência (PAE), bem como do pagamento da diferença remuneratória relativa ao auxílio-moradia (90% do valor devido ao ministro do STF), no período de 1 de setembro de 1994 a 1 de julho de 2000).

Créditos trabalhistas se sobrepõem a créditos tributários. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10).

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Homem que agrediu esposa em voo deve permanecer de tornozeleira eletrônica. O entendimento unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).