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Falta de controle de horário não garante horas extras a empregada doméstica
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a decisão que rejeitou pedido de pagamento das horas extras a uma empregada doméstica. O fato de a ex-patroa não ter apresentado os controles de horário nos autos não foi considerado suficiente para reconhecer a jornada alegada na inicial, tendo em vista o conteúdo do depoimento da própria profissional.
Para comprovar vínculo cuidadora de idosos de SP precisa trabalhar mais de dois dias na semana
Foi negado pela 15º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), recurso de uma cuidadora de idosos que pleiteava vínculo empregatício junto ao empregador pessoa física. Um dos motivos foi ter ficado comprovado o fato de ela só trabalhar dois dias por semana, o que não configura o vínculo.
Grávida de RS obrigada a trabalhar de pé e ter contato com substâncias insalubres deve ser indenizada
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), decidiu reformar sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul e determinar indenização no valor de R$ 150 mil a empregada de uma fábrica de calçados. A trabalhadora foi obrigada a exercer suas funções de pé durante a gestação, além de ter contato com substâncias químicas que lhe causavam mal-estar.
Empresa que paga mais de 20% em hora noturna não é obrigada a pagar após 5h da manhã
A 13ª Turma do TRT da 2º Região indeferiu recurso de trabalhador que pretendia receber adicional noturno de 40%, previsto em convenção coletiva, para além das 5h da manhã, levando em conta que a majoração do valor é notoriamente mais benéfica aos trabalhadores.
Adicional de insalubridade é negado a servidor por falta de regulamentação em lei municipal
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve decisão que julgou improcedente pleito no sentido do pagamento do adicional de insalubridade feito por um servidor do município de Sanana do Matos-RN, ocupante do cargo de veterinário desde o ano de 2019. A falta de norma municipal regrando a concessão desta gratificação embasou a decisão.