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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão da vigência dos prazos processuais determinada pela Resolução nº 313/2020 do Conselho...
Liminar suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas por uso do espaço público
O desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na segunda-feira (18) concedeu liminar para suspender, por vício de inconstitucionalidade, os efeitos do artigo 2º da Lei Municipal nº 17.584, que autorizava cobrança de taxa de aplicativos de transporte de passageiros e entregas de encomendas por uso do espaço público.
Ex-prefeito de município paulista é condenado por improbidade administrativa
Em decisão, proferida no último dia 5/10, o Juiz federal Luciano Pedrotti Coradini, da 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP, condenou o ex-prefeito de São Pedro do Turvo/SP, Belmiro Durval Rodrigues, por improbidade administrativa.
Competência do juízo do lugar da constituição definitiva do crédito para processar e julgar os crimes materiais contra a ordem tributária.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a competência para processar e para julgar os crimes materiais contra...
Irrelevância da prescrição da pretensão de cobrança do tributo para a continuidade da persecução penal relativa aos crimes contra a ordem tributária.
Conforme o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das...