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STF declara inconstitucionais restrições impostas por lei municipal ao trabalho de mototáxi
Na sessão virtual concluída no último dia, 23, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou por maioria dos votos a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Município de Formosa (GO) que disciplina o serviço de mototáxi na cidade e exige filiação a entidade associativa para fins de exercício da profissão de mototaxista, com cobrança de contribuição.
STF iniciou julgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software
Na sessão da última quinta-feira (29), O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659, que discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre suporte e programas de computador (software). O julgamento será retomado na sessão ordinária da próxima quarta-feira (4), com o voto com relator, ministro Dias Toffoli.
Ministro suspende penhora de verbas públicas para satisfação de crédito de terceiro
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determinado a penhora de créditos da Santa Casa de Misericórdia de Campos junto ao Município de São João da Barra (RJ) para pagamento devido à GMA Serviço Médico-Hospitalar. Barroso determinou à 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes que profira nova decisão.
Provas obtidas por interceptação telefônica baseadas apenas em denúncia anônima são ilícitas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em decisão no Habeas Corpus (HC) 181020, reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada de tráfico de drogas.
STF nega extradição requerida pela República Popular da China
Em sessão virtual, realizada no período de 9 a 19 outubro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, pedido de extradição (EXT 1424) formulado pela República Popular da China.