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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Justiça converte prisão em flagrante em preventiva em caso de feminicídio no DF
Na última quarta-feira, 27/12, a Juíza Substituta do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) converteu em prisão preventiva a detenção em flagrante de José da Luz Bento da Conceição, de 41 anos, sob a acusação, em tese, de feminicídio, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
TJSP mantém condenação de município e morador por edificação em área de preservação ambiental
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Caraguatatuba, que condenou o município de Caraguatatuba e um morador por construção irregular em área de preservação ambiental.
Justiça libera R$ 27 bilhões em precatórios a aposentados do INSS; veja quem recebe
A Justiça Federal liberou o montante de R$ 27,2 bilhões para beneficiar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam ações de concessão ou revisão de benefícios no Judiciário. Essa medida compreende o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de até 60 salários mínimos, autorizadas pelo juiz em novembro, e os precatórios que ficaram pendentes durante o governo Bolsonaro.
STJ não atende pedido para permitir retomada de investigação contra presidente da Câmara de São Luís
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu não atender ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para suspender uma liminar que interrompeu as investigações e a tramitação de um pedido de prisão contra o vereador Paulo Victor (PSDB), presidente da Câmara Municipal de São Luís.
Nunes Marques encaminha ação de Lula sobre redução de poder de voto da União na Eletrobrás para tentativa de conciliação
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de encaminhar à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) a ação na qual o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a redução do poder de voto da União na Eletrobrás. A movimentação ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, na semana passada.
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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.