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Gusttavo Lima mais uma vez condenado por número de celular em música
O cantor sertanejo Gusttavo Lima foi condenado a pagar R$ 48 mil após colocar o número celular de uma mulher na canção Bloqueado. O pedido de indenização por danos morais foi aceito pela Justiça após a vítima relatar que passou a receber milhares de mensagens e ligações de fãs do artista.
Mulher trans garante na justiça que plano de saúde cubra cirurgia para mudança de sexo
O juiz convocado da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, modificou decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas, no Sul de Minas, e determinou que, no prazo de 20 dias a contar da publicação da decisão (22/7), a Sul América Companhia de Seguros e Saúde providencie procedimentos cirúrgicos para a mudança de sexo de uma mulher trans identificada como B.H.F., sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), limitada a R$ 20 mil.
Detran deve indenizar usuária por demora na emissão do CRLV
Foi mantida pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a decisão de 1º Grau que condenou o Detran-PB a pagar a indenizar uma usuária em R$ 5 mil, por danos morais, em decorrência da demora excessiva na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Burger King é condenada por punir funcionário com lanche sem carne ou sem salada
A rede de fast food Burger King em São Paulo foi condenada a pagar R$ 7.000 em indenização por danos morais por punir um, hoje, ex-funcionário com lanche sem carne ou sem salada. A decisão foi da 14ª Vara do Trabalho da zona sul, em São Paulo.
Pessoas com deficiência devem ser restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em sessão realizada na quarta-feira (27), julgou inconstitucional a cobrança já em 2021 do IPVA de pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20, deixaram de se enquadrar nos critérios de isenção. O Estado deverá ressarcir os valores pagos indevidamente.